RAFAEL DE SOUSA
DA REDAÇÃO
Em ato assinado nesta terça-feira (02), o presidente da Assembleia Legislativa Eduardo Botelho (DEM) decidiu anular a sessão extraordinária da última quinta-feira (27) em que foi feita a leitura do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 53/2019, que trata da revisão dos incentivos fiscais em Mato Grosso e o requerimento de dispensa de pauta aprovado para o projeto tramitar mais rápido.
Com essa medida de Botelho, o projeto será lido novamente em Plenário e tramitação será reiniciada. Além disso, o mandado de segurança com pedido de liminar protocolado pelos deputados Wilson Santos (PSDB) e Lúdio Cabral (PT), no Tribunal de Justiça, na última sexta-feira (28), perde o objeto.
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No mandado de segurança, que solicita multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, constab que Lúdio Cabral havia aberto e encerrado a sessão ordinária daquela manhã por volta das 9h40, por não haver em plenário número de deputados suficiente para abertura dos trabalhos.
Naquele momento, apenas o petista, Wilson Santos e o delegado Claudinei Lopes (PSL) estavam presentes.
Na ação, o assessor jurídico de Lúdio, Wander Bernardes, sustenta que a vice-presidente Janaina Riva (MDB) violou as regras do processo Legislativo abrindo uma sessão extraordinária poucos minutos depois, às 10h, em horário previsto para a sessão ordinária, violando o artigo 76 do regimento interno. O regimento determina que as sessões extraordinárias sejam realizadas em dias e horários diferentes dos prefixados para as ordinárias.
Na ação, os deputados argumentam ainda que, “para a convocação de Sessão Extraordinária é necessário que seja comunicada em sessão anterior, o que não ocorreu no caso em concreto, pois a sessão plenária do dia 27 de junho foi justamente levantada em razão da falta de quórum e da impossibilidade de composição da Mesa”.
No plenário, Lúdio havia alertado a deputada Janaina Riva, que presidiu a sessão extraordinária, sobre a insegurança jurídica que seria gerada para o projeto se iniciasse a tramitação em uma sessão irregular.
Veja documento:
moura 03/07/2019
Quero quero que servidor público se lasque com tanto imposto que o governador vai mandar pra cima de empresários e servidores. Olha a mala sem alça que elegem. D. Janaína foi leão pra cima de Pedro taques, que prendeu seu pai. Mas, pra Mauro, é gatinho, comendo na mão.
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