MIKHAIL FAVALESSA
DA REDAÇÃO
A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que inclui os analistas da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager) entre as carreiras que podem ter aumentos salariais durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), conhecido como PEC do Teto de Gastos.
Por 16 votos a 8, os parlamentares aprovaram a medida na sessão matutina de quarta-feira (19) e alteraram o quinto parágrafo do artigo 56 da PEC do Teto.
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Além dos analistas reguladores, já tinham a possibilidade de ter ganho real em seus salários as carreiras da Saúde, da Segurança Pública, administrativas, de desenvolvimento econômico e social, dos profissionais da área meio do Poder Executivo de Mato Grosso, do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), da Administração Penitenciária e do Sistema Socioeducativo.
A PEC do Teto de Gastos foi promulgada em novembro de 2017 com o objetivo de controlar as gastos do Estado, em especial com a folha de pagamento. As restrições têm vigência até 2022.
"Analisando o histórico da categoria de Analistas Reguladores da AGER/MT podemos constatar, sem dúvidas nenhumas, o total esquecimento da valorização aos seus profissionais, inclusive com a existência de dados comprobatórios do próprio Governo do Estado – através de estudos da SEGES e SEPLAN – onde a categoria supramencionada foi a que mais ficou estagnada ao longo dos últimos anos, quer no quesito de recursos humanos (quadro técnico em torno de ? do mínimo necessário), quer no quesito de aprimoramento intelectual (sem cursos técnicos intrínsecos à função levando os próprios profissionais ao ônus dessas atualizações intelectuais), quer nas perdas financeiras reais dos subsídios (sem melhorias nas tabelas salariais ou aumentos reais dos seus valores)", diz a justifica do projeto.
Ao todo, 16 deputados estiveram presentes e foram favoráveis à aprovação da PEC: Baiano Filho (PSDB), Dilmar Dal Bosco (DEM), Dr. Leonardo (SD), Eduardo Botelho (DEM), Janaina Riva (MDB), Mauro Savi (DEM), Max Russi (PSB), Nininho (PSD), Oscar Bezerra (PV), Pedro Satélite (PSD), Allan Kardec (PDT), Saturnino Masson (PSDB), Sebastião Rezende (PSC), Silvano Amaral (MDB), Wagner Ramos (PSD) e Zé Domingos Fraga (PSD).
Estiveram ausentes da votação: Adalto de Freitas (Patri), Gilmar Fabris (PSD), Wancley Carvalho (PV), Wilson Santos (PSDB), Guilherme Maluf (PSDB), Romoaldo Junior (MDB), Zeca Viana (PDT), Valdir Barranco (PT).
A atual crise financeira já fez com que o governador diplomado Mauro Mendes (DEM) anunciasse uma série de medidas com o objetivo de cortar gastos do Executivo. Mauro propôs uma reforma administrativa que reduz de 24 para 15 o número de secretarias e afirmou que irá demitir cerca de 3 mil servidores comissionados, contratados e de função gratificada. As medidas devem economizar cerca de R$ 150 milhões por ano.
O democrata também vem negociando a possibilidade de unificação dos dois Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) existentes, com aumento das alíquotas pagas sobre a produção de soja, milho, algodão, madeira e sobre a venda de óleo diesel. O setor produtivo tem reagido negativamente à possibilidade de aumento na taxação.
Entre cortes e aumento da arrecadação, o futuro governador visa cobrir um rombo estimado em R$ 1,5 bilhão no orçamento para 2019.
Marcelo Castro Montezzuma 22/12/2018
Como que pode isso ?. Falaram que não poderia dar o RGA de direito legal dos servidores públicos dos estado de MT, agora aumenta o salário dos funcionários da AGER. É um total desencontro de respostas da Assembleia que não tem cabimento isso. Pergunto cadê o Ministério Público minha gente, que não faz nada.
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