Divulgação
Marcelo Ferraz é jornalista em MT.
MARCELO FERRAZ
Quem acha que o Governo Federal - comandado atualmente pelo PMDB e demais partidos da base aliada - não tem responsabilidade pelo desequilíbrio das contas públicas, gerado ao longo dos últimos mandatos, está desinformado. Michel Temer e Renan Calheiros, ambos líderes peemedebistas, chancelaram todos os pacotes de políticas econômicas do PT, inclusive, os das pedaladas fiscais.
Os dois políticos contribuíram e muito para que parte da população se revoltasse contra o aumento da inflação, do desemprego e da dívida pública junto às instituições financeiras. Mas, ao invés de caírem juntos com os “companheiros”, os peemedebistas aproveitaram a onda da insatisfação popular para usurpar o poder, articulando o processo de impeachment da Dilma Rousseff (PT).
>>> Receba as principais notícias de Mato Grosso em primeira mão. Clique aqui!
Temer, Cunha e Renan já sendo investigados pelo MPF não tinham saída. Os três precisavam escapar da Operação Lava Jato e, para isso, os mesmos contavam com apoio dos 366 parlamentares e 61 senadores - todos fiéis ao projeto de “tomada da bastilha da Alvorada” - para depor o governo causador, segundo eles, da instabilidade econômica.
Não obstante, agora Temer e Renan pretendem, da noite para o dia, “salvar” o Brasil com uma série de medidas de austeridade fiscal, que atacam diretamente os direitos sociais consagrados pela Constituição Federal de 1988.
Porém, um grupo político que está no poder sem legitimidade democrática para isso, com certeza que não vai se importar de impor um sistema econômico segregacionista e estamental - sociedade em que a posição social do indivíduo é determinada pelo seu nascimento. Ou seja, um verdadeiro “Apartheid Social”.
Isso porque, caso essa famigerada PEC 241 - já chamada de PEC da desigualdade - for aprovada e sancionada, o controle dos gastos públicos será feito à custa dos mais pobres, que hoje são cerca de 95 % da população Brasileira. Porque o resto é, na verdade, uma casta milionária que usufrui dos benefícios da nossa legislação tributária repressiva.
Para se ter uma ideia disso, dados das declarações de imposto de renda divulgados pela Receita Federal este ano mostram que menos de 1% dos contribuintes concentram cerca de 30% de toda a riqueza declarada em bens e ativos financeiros no país. De 2012 para 2016, o número de brasileiros com renda mensal superior a 160 salários mínimos (maior faixa da pirâmide social pelos critérios da Receita) é de 71 mil, isso dentro de um universo de mais de 200 milhões de brasileiros.
Deste modo, fica a pergunta: Para quem este grupo político está trabalhando? A quais interesses essas mudanças repentinas na legislação constitucional estão servindo? São respostas que desmistificam a real intenção deste governo, qual seja desmontar o caráter de social-democracia do Estado republicano Brasileiro, a fim de garantir que os interesses políticos e comerciais de um minoritário grupo econômico prevaleçam.
Esse grupo de políticos usurpadores, como diria o professor Luiz Carlos Bresser Pereira, são contra “a construção de um Estado republicano dotado de legitimidade democrática e de eficiência administrativa, e apto a se defender contra indivíduos e grupos poderosos que buscam capturá-lo ou privatizá-lo”.
É inconstitucional impor um sistema de ajuste fiscal injusto que, para pagar a dívida pública e aparentemente equilibrar a economia, viola direitos fundamentais, desamparando de investimentos as áreas da Educação, saúde e segurança.
Portanto, como salienta CANOTILHO e MOREIRA: “A Constituição econômica está, assim, estritamente relacionada com a constituição política e com a ordem constitucional dos direitos fundamentais”. Deste modo, como é que um governo sem legitimidade democrática quer impor um sistema econômico injusto, que atropela os direitos fundamentais. Não há democracia econômica sem que haja democracia política.
Excluir parte da sociedade de um projeto econômico é declarar, em longo prazo, a morte do mercado consumidor interno, que uma vez marginalizado, só tende a trazer mais insegurança para todo corpo social.
Contudo, ninguém é contra uma austeridade fiscal séria que possa, de maneira democrática, promover o controle dos gastos públicos, diminuindo a corrupção e aumentando a eficácia das políticas públicas, para com isso, trazer estabilidade econômica ao país e assim gerar mais renda e empregos.
Para isso, não existe um remédio milagroso e imediato, mas sim a implementação de uma reforma tributária progressiva justa, que possa distribuir o ônus da participação no contrato social para os economicamente mais fortes e potencializar os mais fracos, que um dia, farão parte do mercado formal também através do consumo. O que precisamos é incluir e não excluir o povo brasileiro.
Marcelo Ferraz é jornalista em MT.
