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Alexandre Luís Cesar é membro do IHGMT, Procurador do Estado e Professor Associado da UFMT.
ALEXANDRE LUÍS
Um importante instrumento normativo foi editado pelo Governo Federal para auxiliar no ordenamento territorial do país. Fruto de uma longa reflexão de diversos atores e organizações comprometidos com a integração das políticas fundiárias brasileiras, o Decreto nº 13.043, de 30 de junho de 2026, instituiu a Política Nacional de Governança da Terra (PNGT), criou o Programa Terras do Brasil e autorizou a criação da Plataforma Terras do Brasil.
Ao articular regularização fundiária, cadastro rural, georreferenciamento, ordenamento territorial, proteção ambiental, participação social e integração de bases de dados, mediante cooperação entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a norma busca fortalecer a capacidade institucional do Estado brasileiro para administrar o acesso, a posse, o uso e os direitos relacionados à terra. Assim, aproxima a governança fundiária do planejamento e do ordenamento territorial, criando melhores condições para decisões públicas e privadas baseadas em informações integradas.
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A gestão do território rural brasileiro caracteriza-se pela fragmentação entre múltiplos órgãos, cadastros, sistemas, regimes jurídicos e níveis de governo. Essa divisão dificulta a identificação da situação fundiária dos imóveis, a implementação de políticas públicas e a articulação entre regularização fundiária, desenvolvimento rural, proteção ambiental e ordenamento territorial.
Ao definir a governança da terra como o conjunto de normas, políticas públicas e mecanismos institucionais pelos quais o Estado, em articulação com a sociedade, disciplina os direitos sobre a terra, o Decreto amplia a compreensão da política fundiária: a questão deixa de ser apenas titulação de imóveis e passa a envolver organização territorial, qualidade das informações, coordenação institucional e participação social.
Dentre as diretrizes da PNGT destacam-se o planejamento integrado, a cooperação federativa, o reconhecimento de direitos territoriais, o respeito às especificidades regionais, o combate à violência no campo e ao desmatamento ilegal, a integração de dados e a transparência.
O Programa Terras do Brasil visa apoiar ações de regularização fundiária em terras públicas e privadas. Atende agricultores familiares, assentados da reforma agrária, inscritos do Crédito Fundiário, povos e comunidades tradicionais e ocupantes de terras. Seus objetivos incluem integrar imóveis informais ao ordenamento rural, ampliar a segurança e agilidade na titulação, apoiar o georreferenciamento, articular políticas subnacionais com os cadastros do INCRA e qualificar a análise do CAR. Com isso, integra três dimensões historicamente fragmentadas: a situação jurídica da terra, a localização/características espaciais e a situação ambiental.
Aspecto inovador é a Plataforma Terras do Brasil, de caráter nacional e federativo, para gerenciar informações sobre regularização fundiária. A ferramenta promove a interoperabilidade de bases do INCRA, CAF, CAR, CadÚnico e o intercâmbio com o registro eletrônico de imóveis.
Essa dimensão tecnológica é estratégica pois governar o território depende de saber onde as terras estão, quem as ocupa, sua situação cadastral, registral e ambiental. Daí a relevância da norma para o planejamento sustentável do território brasileiro.
Alexandre Luís Cesar é membro do IHGMT, Procurador do Estado e Professor Associado da UFMT.
