TCE determina fim de contratos com a Consignum e cobra explicações do Estado

Assessoria

O conselheiro José Carlos Novelli pontuou que o governo deveria ter agido assim que os fatos ilícitos envolvendo a Consignum foram noticiados

DA REDAÇÃO

O secretário de Estado de Gestão, Júlio Cezar Modesto Santos, está impedido de prorrogar o Instrumento de Cooperação Técnica celebrado com a Consignum, empresa, que até o início desta semana, era responsável pelo gerenciamento dos empréstimos consignados dos servidores públicos.

Ao gestor também foi concedido prazo de 15 dias para instaurar procedimento administrativo que apure as responsabilidades da empresa por eventuais atos de improbidade praticados na execução do contrato. As determinações constam da medida cautelar deferida na manhã nesta terça-feira (09) em sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Na medida cautelar requerida pelo Ministério Público de Contas, o relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, determinou que, após o final do contrato com a Consignum, se a Secretaria de Gestão optar por contratação de empresa para a realização do serviço por meio de dispensa de licitação, o prazo de parceria não poderá ultrapassar 180 dias, período considerado suficiente para o trâmite de um procedimento licitatório. O conselheiro ainda cobrou do secretário de Gestão informações sobre a composição do valor de R$ 4,00 cobrado pela empresa por operação realizada.

Ao justificar o deferimento da medida cautelar, o conselheiro relator explicou que em 28 de julho de 2015, nos autos da Representação de Natureza Externa nº 7.082-3/2014, foi determinado ao secretário de Gestão, Júlio Modesto, que iniciasse em 30 dias um procedimento licitatório para contratação dos serviços prestados pela Consignum. A Seges instaurou a Tomada de Preços nº 003/2015, divulgada no Diário Oficial de 17 de dezembro do ano passado, que não foi finalizada em razão de uma liminar deferida em mandado de segurança interposto pela Consignum.

Porém, em março deste ano foi desencadeada a operação policial "Sodoma 2", que teve como um dos alvos principais o dono da Consignum. Ele teria confessado integrar organização criminosa e admitido que, junto com ex-agentes públicos, praticou uma série de ilegalidades relacionadas à execução do contrato. Apesar das informações terem sido amplamente divulgadas pela imprensa, a Seges, em 13 de maio, optou por prorrogar o contrato com a empresa. "Como se vê, a licitante criou um embaraço judicial e foi premiada com a prorrogação de instrumento de evidente cunho contratual, cuja idoneidade encontra-se irremediavelmente comprometida", diz trecho da decisão.

O conselheiro José Carlos Novelli pontuou que o governo deveria ter agido assim que os fatos ilícitos envolvendo a Consignum foram noticiados, determinando o fim da vigência dos contratos e impedindo eventuais prorrogações. Ele acrescentou ainda que a medida cautelar se faz necessária porque o contrato havia sido prorrogado até o dia 13 de agosto e poderia haver o risco de ser aditivado mais uma vez.

Ao final da sessão plenária, o conselheiro Novelli destacou que o deferimento da medida cautelar não tem relação com a decisão da Seges, divulgada pela imprensa hoje, de suspender os empréstimos consignados para os servidores. Tanto que, nos autos, o relator explicou que não determinou a suspensão imediata da execução do contrato porque ela "poderia causar significativos transtornos aos servidores públicos, na medida em que é cediço que o acesso ao empréstimo consignado muitas vezes é a única alternativa de que dispõem no sistema financeiro, bem como é o que oferece as melhores condições de mercado".

SUSPENSÃO DOS CONSIGNADOS

Nesta segunda-feira (8), a Secretaria de Gestão publicou uma Portaria no Diário Oficial do Estado, no qual rompeu o contrato com a Consignum e suspendeu o serviço de empréstimo consignado aos servidores até o dia 16 de outubro.

Conforme a portaria, o governo poderia credenciar outra consignatária durante o período em que vigorar a suspensão, que teria ocorreu devido ao rompimento do contrato da Seges com a Consignum - Programa de Controle e Gerenciamento de Margem Ltda, que já estava próximo do fim de vigência.

A previsão da pasta era de realizar, ainda neste mês, a implementação do novo sistema de controle e averbação das consignações em folha. Atualmente, o Estado gasta mais de R$ 600 milhões por mês somente com pagamento de salários dos servidores. Desse montante, pouco mais de 10% já ficam retidos por conta dos empréstimos realizados pelos servidores.

EMPRESA INIDÔNEA

Desde 2008, a Consignum, de propriedade de Willians Mischur, alvo da operação Sodoma 2, oferecia serviço de software que calcula a margem de crédito para os servidores estaduais realizarem empréstimos junto aos bancos e, dessa forma, terem os descontos feitos direto na folha de pagamento. O mesmo serve pra o pagamento de convênios.

Mesmo depois de Willians Mischur ter sido preso pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz) em março deste ano e delatar ao Ministério Público Estadual (MPE) que, desde que o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) se reelegeu, teve de pagar propinas mensais que variavam entre R$ 500 mil a R$ 700 mil para manter seu contrato com o Estado, o atual governo renovou o contato com a Consignum em junho. 

No mês passado, a juíza Selma Rosane Santos Arruda, da 7ª Vara Criminal, determinou que o secretário Júlio Modesto a informasse sobre o andamento do processo administrativo contra a empresa que apontava sua inidoneidade. A magistrada também solicitou informações sobre os rendimentos da Consignum no contrato junto ao Estado.