CELLY SILVA
DA REDAÇÃO
O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Paulo Roberto Jorge do Prado, instaurou, de uma só vez, procedimento preparatório com o objetivo de apurar o atraso, por parte do Governo do Estado, nos repasses do duodécimo aos demais poderes e órgãos independentes e também um inquérito civil público para investigar possíveis irregularidades no Contrato de Operação de Crédito Externo firmado entre o governo o Bank of America em 10 de setembro de 2012, no valor de US$ 478.958.330,51 (dólares). O inquérito também visa apurar como se deu a cessão da dívida ao Banco Votorantim.
Prado determinou, como providência inicial, que sejam requisitadas informações ao Departamento Financeiro (Defin) para que, no prazo de 24 horas, esclareça acerca do repasse do duodécimo ao Ministério Público Estadual (MPE).
As medidas foram tomadas na última terça-feira (06) e publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) que circula nesta sexta-feira (09), por meio da Portaria nº 536/2016/PGJ e da Portaria nº 537/2016/PGJ, respectivamente referentes ao procedimento preparatório e ao inquérito civil.
No procedimento preparatório, o procurador-geral de Justiça determinou, como providência inicial, que sejam requisitadas informações ao Departamento Financeiro (Defin) para que, no prazo de 24 horas, esclareça acerca do repasse do duodécimo ao Ministério Público Estadual (MPE).
Já no inquérito civil, Paulo Prado designou a extração de cópias de todos os documentos dos autos e remessa para uma das Promotorias de Justiça com atribuição para apurar crimes contra a Administração.
Já no inquérito civil, Paulo Prado designou a extração de cópias de todos os documentos dos autos e remessa para uma das Promotorias de Justiça com atribuição para apurar crimes contra a Administração. O prazo para que a investigação seja conclusa é de um ano a contar da instauração do inquérito.
No início desta semana, Paulo Prado havia tentado no Tribunal de Justiça (TJMT) conseguir “barrar” o pagamento da parcela de mais de R$ 100 milhões da dívida com o banco norte-americano a fim de garantir que o Estado tivesse dinheiro em caixa para pagar o duodécimo, mas o pedido foi negado pelo desembargador José Zuquim Nogueira, na terça-feira (06).
Com a negativa do Poder Judiciário, o procurador geral instaurou as medidas que visam apurar as irregularidades no contrato firmado ainda na gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e que deixou uma dívida a ser paga até o ano 2022. O problema se tornou uma “bola de neve” por conta do câmbio flutuante, uma vez que, na época em que o empréstimo foi tomado, o dólar estava cotado em cerca de R$2,50. Do ano passado para cá, a moeda já ultrapassou R$ 4, o que significa o aumento da dívida dependendo do cenário econômico.
Atraso no duodécimo
Alegando falta de dinheiro em caixa e a crise econômica, o governador Pedro Taques vem, desde maio deste ano, tentando negociar o pagamento do repasse constitucional aos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como ao Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública.
Inicialmente, foi proposta a redução em 15% do repasse às instituições, o que gerou controvérsia e não foi aceito pelos presidentes dos poderes e órgãos. Desde julho, o governo vem atrasando o pagamento dos valores, o que tem impactado até mesmo as folhas de pagamentos. Somando os atrasos de julho e agosto, a dívida do governo com os demais poderes e órgãos é de cerca de R$ 280 milhões.
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