MPE entra na Justiça para barrar pagamento de dívida de MT com banco dos EUA

RepórterMT

Presidente do MPE, Paulo Prado aponta falhas técnicas e riscos aos cofres públicos.

DA REDAÇÃO

Falhas constatadas no procedimento que resultou na renegociação da operação de crédito externo entre o Estado de Mato Grosso e o “Bank of America”, de mais de 478 milhões de dólares, além da ameaça de o Estado não conseguir pagar o duodécimo atrasado junto aos demais Poderes por conta do comprometimento financeiro, levaram o Ministério Público Estadual (MPE) a ingressar com mandado de segurança, com pedido liminar, para suspender o provisionamento da dívida  que deve ocorrer nesta segunda-feira (05).

No mandado de segurança, impetrado junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o Ministério Público requer, ainda, a suspensão do pagamento da parcela do próximo dia 09, no valor de US$ 32.837.524,06. Equivalente a R$ 100 milhões. 

No documento, o procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, destaca que a operação de renegociação da dívida em poder do Bank of America foi cedida à segunda instituição financeira, o Banco Votorantim, sem que a operação tenha sido comunicada ao tomador o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A operação de negociação da dívida sequer foi materializada em processo administrativo oriundo da Sefaz.

Prado ressalta que, além de falhas técnicas verificadas no procedimento de contratação, se o provisionamento da dívida ocorrer, é real a ameaça de nova frustração do repasse da cota constitucional dos poderes, o duodécimo. Desde julho, o Estado não efetua o repasse das parcelas de duodécimos aos Poderes e instituições autônomas. Atualmente, o débito gira em torno de R$ 280 milhões.

“Há indícios relevantes de que a escolha e a definição sobre o modelo econômico da operação teria redundado em violação à regra de competência do processo administrativo estadual, bem como na materialização de graves vícios de motivação na formalização da decisão de contratação da própria operação”, apontou Prado.

Bank of America

O empréstimo tomado junto à instituição financeira estrangeira ocorreu no ano de 2012, ainda na gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e teve como objetivo o pagamento de dívida com a União. De acordo com o contrato, pactuou-se o recebimento de US$ 478.958.330,51, a ser quitado em 18 parcelas semestrais e consecutivas, com termo inicial em 2013 e final em 2022.

No mandado de segurança, o procurador-geral Paulo Prado afirma que o MPE está investigando, em caráter sigiloso, indícios de que o contrato tenha sido celebrado de forma irregular, com a "prática de ilícitos por agentes públicos e autoridades administrativas", o que pode implicar a operação. Dentre as irregularidades, está a falta de manifestação das áreas técnicas responsáveis da Sefaz e a escolha e definição da operação de negociação da dívida, que não foi materializada em processo administrativo oriundo da própria Sefaz.