A determinação é em função do impasse nas negocações.
FRANCISCO BORGES
DA REDAÇÃO
O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Sebastião Barbosa Farias, acolheu pedido do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindspen) e abriu dissídio coletivo para o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) de R$ 11,28% da categoria. O magistrado determinou que a audiência de negociação fosse feita em caráter de urgência pela Central de Conciliação e Mediação de 2º Grau. Na prática, o dissídio é um instrumento que deixa o Judiciário decidir o que vai ser pago, quando não existe negociação amigável entre as partes.
Na prática, o dissídio é um instrumento que deixa o Judiciário decidir o que vai ser pago, quando não existe negociação amigável entre as partes.
Pelo dissídio, o sindicato alegou que estaria sofrendo multa diária de R$ 100 mil aplicada pela Justiça, quando houve a determinação da ilegalidade da greve dos servidores da Segurança Pública. Além disso, o corte de pontos para quem continuou no movimento grevista também estaria afetando os servidores.
Para impetrar com o pedido de dissídio seria necessária a comprovação dos fatos, mas devido o caso ser público e notório o desembargador entendeu a alegação do sindicato que disse “que todos os dias a imprensa noticia tal fato, enquadrando-se, para efeito processual na categoria dos fatos notórios, que, prescindem de prova material da sua existência”.
RGA
Os servidores públicos querem que o governo pague os 11,28% da RGA em sua totalidade, mas o estado se recusa a fazer e se propõe a pagar 6% divididos em três parcelas. Isso porque o Executivo alega que várias leis de carreiras e que elevaram salários dos servidores foram aprovadas na gestão passada e passaram a vigorar em 2015. Segundo o governador Pedro Taques (PSDB), o fato fez com o que o estado estourasse os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Já os servidores alegam que muitos recursos estão sendo aplicados em outras áreas e que esse fato ajudaria com a “falta” de recursos em caixa. Diante do impasse, o governo encaminhou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que prevê o pagamento parcelado de pouco mais da metade do percentual, mas a outra metade somente será paga se o governo baixar seus gastos e se enquadrar na LRF.
DISSÍDIO
O dissídio é um instrumento utilizado para deixar que a Justiça determine o percentual a ser pago da RGA, quando não existe a possibilidade de negociação entre as partes afetadas. A manobra do sindicato veio após outra decisão na qual o Judiciário determinou que a greve dos servidores da Educação fosse legal, pelo fato de o governo 'engessar' qualquer negociação de pagamento com o movimento grevista.
No entendimento do magistrado sobre o caso dos servidores da Educação, ele frisa que o fato de o governo ter encaminhado para a Assembleia Legislativa um projeto para o pagamento parcelado da RGA já é uma espécie de “bloqueio” nas negociações, pois a peça conta somente com a posição do governo sem consentimento dos servidores.
