DO REPÓRTER MT
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, esta semana, o parecer pela derrubada do veto ao projeto de lei que pretende tornar obrigatório o fornecimento de remédio à base de canabidiol para pacientes em condições médicas debilitantes, em Mato Grosso.
A proposta é de autoria do deputado Wilson Santos (PSD) e foi aprovada em plenário no início do mês passado. Entretanto, foi vetado pelo governador Mauro Mendes (União), sob a alegação de que não é de competência do Parlamento legislar e, sim, um dever da União, exercida pelo Ministério da Saúde.
Em entrevista nesta quarta-feira (08), Wilson afirmou que as chances da derrubada são grandes e que ele precisa de 13 votos para tornar a proposta em lei.
"Não vai ser fácil, mas nós temos chances de derrubar o veto. Primeiro passo aqui dentro foi dado, a CCJR decidiu pela derrubada, isso significa que ele vai transformar-se em lei aqui na casa. Para isso precisamos de 13 votos. Da outra vez tivemos 11. Nós estamos trabalhando individualmente, visitando s gabinetes, para que o governo do estado possa estar obrigado a colocar na rede sus todos os remédios à base de canabidiol, aprovados pela Anvisa", declarou.
A AL ainda não tem data de quando deve colocar o veto para votação.
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