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Edmilson José dos Santos se livrou de condenação por desvio de R$26,4 milhões
VANESSA MORENO
DO REPÓRTERMT
A Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou, por unanimidade, um recurso apresentado pelo Ministério Público Estadual (MPE) e manteve a decisão que reconheceu a prescrição do crime atribuído ao ex-secretário de Estado de Fazenda Edmilson José dos Santos.
O MP tentava reverter o entendimento que desclassificou a acusação de peculato doloso para peculato culposo.
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O julgamento foi realizado em sessão no dia 3, sob relatoria do desembargador Gilberto Giraldelli. Com a decisão, permanece válido o entendimento de que Edmilson agiu com negligência ao assinar 167 autorizações de pagamento relacionadas ao desvio de R$ 26,4 milhões dos cofres estaduais, mas não há provas suficientes de que tenha participado conscientemente do esquema fraudulento.
Os desvios ocorreram entre janeiro de 2007 e abril de 2010, por meio do sistema BB PAG, e foram investigados no âmbito da Operação Vespeiro, durante a gestão do então governador Silval Barbosa.
No recurso, o Ministério Público apontou supostas omissões e contradições no acórdão anterior. A acusação sustentou que a conduta de Edmilson não deveria ser considerada apenas negligente, argumentando que ele teria contribuído conscientemente para os desvios ao assinar repetidamente autorizações de pagamento irregulares sem conferir a documentação.
O órgão também questionou a ausência de reconhecimento do dolo eventual e pediu que o tribunal analisasse a aplicação do concurso material de crimes, considerando as 167 autorizações de pagamento.
O relator, desembargador Gilberto Giraldelli, rejeitou os argumentos. Segundo ele, a denúncia original descrevia uma conduta omissiva, relacionada à falta de fiscalização dos pagamentos, enquanto a acusação passou a sustentar posteriormente que o ex-secretário teria aderido voluntariamente ao esquema fraudulento.
Para o magistrado, são condutas diferentes, e a mudança exigiria a inclusão de circunstância ou fato novo na acusação.
O voto também destacou que não houve comprovação de que Edmilson tivesse conhecimento das fraudes ou concordasse com os desvios. Gilberto Giraldelli ressaltou que a repetição de atos negligentes não transforma automaticamente uma conduta culposa em dolosa.
“A culpa, por outro lado, ainda que na forma consciente, define-se pela inobservância do dever objetivo de cuidado, desacompanhada dessa aceitação volitiva do resultado. A repetição de um comportamento negligente não o transforma em doloso; apenas amplia a quantidade de atos culposos, sem modificar o elemento subjetivo que informa cada um deles”, destacou.
Apesar de afastar a participação dolosa, o TJMT manteve o entendimento de que o ex-secretário descumpriu o dever de cuidado esperado de quem ocupava uma função de controle sobre a movimentação de recursos públicos.
Durante o processo, Edmilson admitiu que assinava as autorizações sem conferir os documentos que justificavam os pagamentos. Para o colegiado, a falta de verificação caracterizou negligência e permitiu a contribuição para os crimes praticados por terceiros.
No entanto, o relator ressaltou que não havia elementos para concluir que o ex-secretário sabia das irregularidades ou assumiu o risco de produzir o resultado.
Ao analisar o argumento do Ministério Público sobre a repetição das assinaturas, Giraldelli destacou que a negligência reiterada não se transforma, por si só, em dolo eventual.
Prescrição foi mantida
Com a desclassificação para peculato culposo, cuja pena máxima é de um ano de detenção, o prazo prescricional considerado foi de quatro anos.
O último fato atribuído a Edmilson ocorreu em 19 de abril de 2010, enquanto a denúncia foi recebida pela Justiça somente em 24 de agosto de 2022. Dessa forma, transcorreram mais de 12 anos entre as datas, período superior ao prazo previsto na legislação penal.
O Ministério Público também questionou se o reconhecimento de 167 crimes em concurso material poderia alterar o cálculo da prescrição. O relator, porém, explicou que, conforme o artigo 119 do Código Penal, a prescrição deve ser calculada individualmente para cada delito nos casos de concurso de crimes.
Assim, todos os fatos já estavam prescritos antes mesmo do recebimento da denúncia.
“O derradeiro fato imputado remonta a 19/04/2010, ao passo que o recebimento da denúncia se deu em 24/08/2022, transcorridos mais de doze anos. Todos os 167 atos, examinados um a um, já se encontravam alcançados pela prescrição antes do primeiro marco interruptivo. O enquadramento jurídico do concurso constitui, portanto, matéria desprovida de qualquer reflexo no desfecho do julgamento, o que esvazia por completo a utilidade do pronunciamento requerido para os fins almejados”, concluiu o magistrado.
