DO REPÓRTERMT
A discussão sobre a redução da maioridade penal no Congresso Nacional ganhou novas frentes de debate técnico após a manifestação do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado federal Coronel Assis (PL-MT). O parlamentar fundamentou a necessidade de alteração na legislação penal brasileira apontando que as organizações criminosas utilizam de forma deliberada a inimputabilidade de adolescentes para a execução de crimes de alta gravidade.
De acordo com o deputado, a atual estrutura do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acaba sendo explorada de forma estratégica por facções que controlam territórios urbanos. O relator sustentou que a aplicação de medidas socioeducativas mais brandas serve como um incentivo para que menores de idade sejam colocados na linha de frente de homicídios e roubos, cientes de que não sofrerão as sanções previstas no Código Penal.
O parlamentar também rebateu os argumentos de setores da oposição e de entidades de direitos humanos que apontam o risco de o ingresso de jovens no sistema penitenciário agravar os índices de criminalidade. Segundo o texto defendido pelo relator, o projeto estabelece a separação rígida dentro das unidades prisionais, garantindo que os menores infratores cumpram as penalidades em alas isoladas, sem contato com detentos de alta periculosidade ou com lideranças de facções.
“Se discute muito a pena de morte no Brasil. Mas ela já existe nos territórios dominados pelo crime organizado. Nessas áreas, as facções executam pessoas sem julgamento, sem defesa e sem qualquer respeito à lei”, afirmou Coronel Assis ao justificar a urgência da medida institucional.
Com o parecer técnico já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta que altera a maioridade penal no país seguirá para a análise de uma comissão especial na Câmara dos Deputados, antes de ser submetida à votação em dois turnos no plenário.
