DO REPÓRTERMT
O Consórcio Rio Verde utilizava CPFs inválidos e inexistentes para gerar senhas fictícias e simular alta demanda no atendimento das unidades do Ganha Tempo em Mato Grosso. Confira aqui a decisão.
O esquema, que ocorreu entre os anos de 2019 e 2020, servia para inflar artificialmente o faturamento da empresa e gerar cobranças indevidas diretamente aos cofres públicos, já que o modelo de contrato estipulava o pagamento por cada procedimento efetuado.
As fraudes na execução do serviço de Parceria Público-Privada (PPP) foram detectadas após denúncias enviadas à Ouvidoria do Estado, que resultaram em auditorias conduzidas pela Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT) e pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
O relatório técnico apontou que o grupo operava inserindo dados falsos no sistema informatizado para burlar a fiscalização e receber repasses financeiros abusivos do erário.
Diante da comprovação das irregularidades, a Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT) aplicou uma multa administrativa no valor de R$ 489.615,75 ao consórcio, em decisão publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (16). O processo foi baseado na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013).
O montante da punição financeira foi calculado com base em 20% do faturamento bruto da concessionária no ano de instauração do processo (2021), somado ao valor da vantagem financeira obtida de forma ilícita. A quantia sofrerá atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) retroativa a dezembro de 2019.
A sanção administrativa também impõe o bloqueio do consórcio, que fica proibido de firmar novos contratos com a Administração Pública. A empresa terá ainda que expor o extrato de sua condenação em seu site oficial e em sua sede física.
O contrato de concessão (nº 62/2017) já havia sido rompido em abril de 2021 por determinação judicial durante as ações da Operação “Tempo é Dinheiro”.
Desde o encerramento do vínculo, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) comanda diretamente o atendimento do Ganha Tempo nos postos de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Cáceres, Sinop e Barra do Garças.
