RAFAEL DE SOUSA
DA REDAÇÃO
As 141 Prefeituras de Mato Grosso vão receber, até o fim desta sexta-feira (30), um total de R$ 81,1 milhões referentes às multas pagas por meio do programa e repatriação do Governo Federal, que regularizou bilhões de ativos mantidos ilegalmente no exterior.
A decisão do Ministério da Fazenda em depositar quase R$ 5 bilhões a todas as Prefeituras do país, ainda em 2016, atende uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) e evita que os municípios terminem o ano com as contas no vermelho.
Em Mato Grosso, as cidades de Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis são as que mais receberam recursos da repatriação. A Capital tem direito a R$ 6,7 milhões, enquanto os outros dois municípios foram contemplados com R$ 2, 8 milhões, cada um.
O pagamento é considerado um alívio para os prefeitos que passaram no ano com saldo negativo nas contas.
O repasse para os municípios, considerado mais trabalhoso pela quantidade de receptores, estava previsto para ser feito no dia 30 de dezembro. O TCU atendeu ao pedido da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), já que os prefeitos estavam receosos pelo fato de o sistema bancário considerar dia 30 o último dia do ano para operações financeiras, os recursos só entrassem nos cofres dos municípios em 2017.
Para garantir o cumprimento do prazo, a FNP e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar, questionando um artigo da medida provisória da partilha da multa da repatriação com os municípios, que possibilitaria o repasse apenas em 1º de janeiro de 2017.
A boa notícia de que o depósito dos recursos seria feito ainda na quinta-feira (29) veio depois que Advocacia Geral da União (AGU) entrou com pedido de antecipação no TCU, que autorizou a transição. (Clique AQUI e veja quanto seu município recebeu).
A divisão das multas da repatriação de recursos do exterior, está definida na Lei de Responsabilidade Fiscal, e segue os princípios dos fundos de participação de estados e municípios.
No caso dos Estados, a parte devida foi paga no último dia 20.
Fundo de Participação
As Prefeituras também receberam, na quinta-feira, a última parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O repasse do último decêndio de 2016 aos municípios mato-grossenses foi de cerca de R$ 33 milhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Em valores brutos, somada a retenção do Fundo, o montante foi de R$ 42, 1 milhões.
