ANA JÁCOMO
KARINE ARRUDA
DO REPÓRTERMT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) vai esgotar todos os recursos jurídicos cabíveis para tentar reverter a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que baniu o voto secreto na análise de vetos. O anúncio foi feito hoje (20) pelo presidente Max Russi (Podemos), que confirmou o acionamento da Procuradoria da Casa para recorrer do acórdão unânime proferido pelo Órgão Especial do Judiciário.
Diferente do tom adotado nos bastidores por outros parlamentares, Russi evitou criticar abertamente o veredito do TJMT. No entanto, avisou que a regra atual permanece inalterada até que o processo transite em julgado (quando não cabem mais recursos).
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O caso teve início após a ALMT manter, em votação secreta, o veto do ex-governador Mauro Mendes (União) a um projeto de lei que concedia reajuste salarial de 6,8% aos servidores do Poder Judiciário.
Em seguida, o Judiciário acolheu um mandado de segurança do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (SINJUSMAT), tornando inconstitucional o escrutínio secreto usado para manter o veto do governo ao reajuste de 6,8% da categoria.
"Decisão judicial a gente não discute, a gente cumpre. Agora, a gente vai buscar todos os meios, todos os recursos, e seguir nessa discussão. Acho que a gente tem formas de alterar a nossa Constituição, o nosso regimento, através da votação", argumentou Max Russi, ponderando que o Parlamento sequer foi formalmente notificado da decisão. "Não fomos nem notificados. Eu soube pela imprensa. A hora que tiver transitado e julgado, a decisão que for será acompanhada".
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Blindagem e domínio do governo
Ao defender a manutenção do voto secreto para vetos, Max alertou para o risco de um desequilíbrio de forças entre os Poderes. Segundo ele, o voto aberto acaba transferindo um domínio excessivo ao Poder Executivo sobre a base aliada, minando a independência dos deputados estaduais e blindando o Palácio Paiaguás contra a derrubada de vetos incômodos.
"Através do veto, você pode se posicionar contra o governo ou a favor do governo. E aí, deputados da base, com o voto aberto, acaba que o governo exerce muito mais força, ele tem muito mais domínio sobre a vontade dos parlamentares", disparou o presidente.
Max completou afirmando que o sigilo é vital para resguardar a autonomia do parlamentar. "Dessa forma [secreta], o importante é dar liberdade parlamentar de votar de acordo com a sua consciência. Eu prefiro os deputados de forma isenta, poder votar de acordo com a sua consciência".
Questionado se o movimento do TJMT se assemelha às acusações de ativismo judicial feitas por congressistas contra o Supremo Tribunal Federal (STF), Max Russi rechaçou o paralelo e blindou a corte estadual. "De forma nenhuma. Acho que é a função do Tribunal julgar tudo aquilo que chega para eles para ser julgado. Mas o entendimento que vai decidir é o julgamento, e esse julgamento vai acontecer em todas as etapas", concluiu.
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