ANDRÉA HADDAD
Deputados estaduais discutiram, na sessão matutina desta quinta (29), a equiparação da carreira de delegado às demais do sistema Judiciário, bem como o veto do governo do Estado à proposta que torna obrigatória pelo Executivo a distribuição de cadeira de rodas e aparelhos auditivos. Por 15 votos favoráveis e quatro contrários, a Casa também aprovou o balancete, referente ao exercício financeiro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Durante a votação, o veto do Executivo ao projeto do deputado Nilson Santos (PMDB) foi “derrubado” na Assembleia. Com isto, o Estado fica obrigado a arcar com cadeiras de rodas e aparelhos auditivos aos usuários do Sistema Único de Saúde.
Em relação à proposta de equiparação da carreira de delegado com as demais do Judiciário, o deputado Walter Rabello (PSD) pediu mais tempo para analisá-la, na condição de presidente da Comissão de Segurança Pública. Antes, porém, no debate da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o deputado Ademir Brunetto (PT) alertou sobre a inexistência no texto do impacto financeiro da medida.
“É muito justa no meu entendimento a proposta, porém há uma questão de impacto orçamentário. Quando propomos o realinhamento desta carreira, há um custo financeiro que não conhecemos, pois não está previsto no projeto, nem mesmo consta de onde vai sair a verba”, frisou o petista.
Na presidência da Mesa Diretora com a ausência de José Riva (PSD), o líder do Governo Romoaldo Júnior (PMDB) concedeu o pedido de vistas a Rabello e determinou que seja incluída na proposta a estimativa gastos com a implementação da medida.
“Está clara a importância do delegado na estrutura da sociedade. Ele tem que ser advogado, selecionado em concurso público, todos os princípios que dão direito a se igualar a outras carreiras que também têm uma exigência muito grande. E o delegado tem uma importância por superar conflitos, mas há uma questão de legalidade”, ponderou Brunetto. A proposta é de autoria de Gilmar Fábris (PSD).
Relator da CPI do MT Saúde, o deputado Emanuel Pinheiro (PR) solicitou ao governador Silval Barbosa (PMDB) que peça aos secretários de Estado a não iniciarem negociações com planos de saúde privados até a conclusão dos trabalhos da Comissão. “Precisamos resgatar o MT Saúde. A secretaria de Educação já começou a conversar com a Unimed, contribuindo para o enfraquecimento do plano dos servidores do Estado”.
