Gilberto Leite/ALMT
Deputado Gilberto Cattani apresentou o projeto em 2022, mas a proposta foi rejeitada pela ALMT.
VINÍCIUS ANTÔNIO
DO REPÓRTERMT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) rejeitou, na quarta-feira (21), um projeto de lei do deputado estadual Gilberto Cattani (PL) que pretendia facilitar o acesso a armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica com medidas protetivas contra seus agressores. A proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) por invadir competências da União.
Apresentado em 2022, o projeto previa que a existência de uma medida protetiva fosse reconhecida como justificativa de efetiva necessidade para a posse ou o porte de arma de fogo. O objetivo era permitir que mulheres ameaçadas ou em situação de risco utilizassem essa condição para fundamentar o pedido de autorização.
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O texto também estabelecia prioridade na análise das solicitações e restrições ao uso do armamento, como a proibição do porte ostensivo e do manuseio de armas sob efeito de álcool ou drogas.
A proposta, no entanto, esbarrou em questões constitucionais. Relator da matéria na CCJR, o deputado Dr. Eugênio (Republicanos) apontou que os estados não podem criar regras próprias sobre posse e porte de armas de fogo, uma vez que a Constituição Federal reserva essa competência à União.
Outro ponto questionado foi a tentativa de estabelecer prioridade na tramitação dos pedidos. Segundo o parecer, a medida interferiria nas atribuições da Polícia Federal, responsável pelos procedimentos de autorização.
Apesar do parecer contrário da comissão, Cattani e o deputado Faissal Calil (PL) votaram a favor do projeto.
