VANESSA MORENO
DO REPÓRTERMT
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apura o pagamento de R$ 73,5 milhões em horas extras, horas compensatórias e diárias a servidores comissionados e ocupantes de cargos de confiança do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) entre 2023 e 2024, sem comprovação documental. A investigação ocorre no âmbito de um Procedimento de Controle Administrativo proposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), após o TJ negar ao sindicato acesso a documentos detalhados sobre os pagamentos.
Em julgamento no plenário virtual do CNJ, iniciado no último dia 13 de fevereiro, o relator do procedimento, conselheiro Guilherme Feliciano, reconheceu em seu voto que o TJMT agiu ilegalmente ao negar acesso às informações, por se tratarem de despesas públicas que devem ser transparentes. Ele determinou que o Tribunal forneça os documentos solicitados pelo sindicato, além da realização de auditoria na Corte estadual e da instauração de processos administrativos individuais contra os servidores beneficiados, para apurar responsabilidades e garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos.
“Ante o exposto, voto no sentido de deferir o pedido formulado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat), para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), no prazo de 10 (dez) dias úteis, forneça ao Requerente cópia integral de todos os documentos solicitados na inicial”, diz trecho do voto.
O voto do relator, no entanto, foi acompanhado com divergências por oito conselheiros. Outros seis votos ainda não foram proferidos. O julgamento encerra hoje (20).
Entenda o caso
O TJMT negou fornecer documentos detalhados sobre o pagamento de horas extras e diárias a servidores comissionados e ocupantes de funções de confiança desde janeiro de 2023, sob a alegação de que os dados já constavam no Portal da Transparência e que o atendimento geraria ônus excessivo e risco à segurança. Após a negativa, o Sinjusmat recorreu ao CNJ, sustentando que a recusa é ilegal, uma vez que as informações não são sigilosas.
Após ser intimado pelo Conselho Nacional de Justiça, o TJMT informou que instaurou Auditoria Especial para apurar pagamentos de indenizações de banco de horas e verbas compensatórias relativos a 2023 e 2024.
O atual presidente do Tribunal, desembargador José Zuquim, deu continuidade às apurações, criou Comissão Especial para revisar rotinas administrativas e determinou a suspensão cautelar de lançamentos e pagamentos de serviços extraordinários até a conclusão dos trabalhos.
O Relatório Final da Auditoria apontou grave descontrole na gestão do banco de horas, com elevado percentual de registros sem comprovação documental, irregularidades durante o recesso forense, registros extemporâneos, “convocações triangulares” entre servidores e indícios de falhas envolvendo servidoras da alta administração. Também foram identificadas irregularidades na concessão de diárias, como pagamentos excessivos, cumulatividade indevida e falhas na prestação de contas.
Diante disso, Zuquim acolheu as recomendações da auditoria, determinando mudanças normativas, adoção de medidas corretivas, revisão de pagamentos, possível devolução de valores, reforço dos controles internos, capacitação de gestores e ajustes nos sistemas de ponto e pagamento para prevenir novas irregularidades.
Posteriormente, o sindicato requereu a juntada de relatório referente ao pagamento de R$ 73,5 milhões sem comprovação, e o TJMT informou que os relatórios já estavam nos autos e que o sindicato tinha acesso integral ao processo.
Viagens
A auditoria instaurada pelo TJ também revelou pagamento excessivo de diárias a servidores para viagens e eventos. Foram constatadas falhas e ausência de prestação de contas, pagamentos irregulares ou cumulativos de diárias e horas extras, além de créditos de banco de horas pagos indevidamente durante o período das viagens.
Com base nos relatórios da auditoria, foram identificadas irregularidades no pagamento de diárias para viagem realizada entre 31 de julho e 4 de agosto de 2024, para Maceió.
Também foi identificado excesso ou pagamento indevido em viagem realizada entre 4 e 9 de julho de 2023, para Porto Alegre.
Constam ainda nos relatórios diárias para viagens a Brasília, Foz do Iguaçu, além de cursos e encontros realizados em Cuiabá.
Julgamento no CNJ
O julgamento foi iniciado em sessão do plenário virtual, com pedido de vista do conselheiro Ulisses Rabaneda, que apresentou voto parcialmente divergente do relator.
Enquanto o relator Guilherme Feliciano determinou nova auditoria e a instauração de procedimentos administrativos individualizados contra todos os servidores beneficiados por pagamentos irregulares, com o objetivo de promover o ressarcimento ao erário, Rabaneda sustentou que a providência é inadequada, prematura e desnecessária. Ele argumenta que foi o próprio TJ que identificou as inconsistências e já adotou providências em relação aos pagamentos irregulares.
Para o conselheiro, não houve omissão do TJMT, e o CNJ não deve substituir a atuação da administração local, salvo em situações excepcionais.
Rabaneda acompanhou o relator apenas quanto à determinação de que o TJMT forneça integralmente ao sindicato as informações e documentos relativos aos pagamentos de horas extras e diárias, por se tratarem de dados de interesse público.
