DO REPÓRTERMT
A Câmara de Cuiabá rejeitou, nessa quinta-feira (6), o projeto de lei que previa multa administrativa para quem fosse flagrado portando, consumindo ou vendendo drogas ilícitas em locais públicos da capital. A proposta, apresentada pelo vereador Rafael Ranalli (PL), precisava de 14 votos para avançar, mas recebeu apenas 12 a favor da derrubada do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apontou inconstitucionalidade da matéria.
O texto previa multa de R$ 1.412 ao infrator, com valor dobrado para R$ 2.824 em caso de reincidência em até 12 meses. O montante arrecadado seria destinado aos fundos municipais de segurança pública, políticas sobre drogas e saúde.
De acordo com Ranalli, o objetivo da proposta era ordenar os espaços públicos e proteger a população, sem caráter criminal. “Não é sobre prender ninguém, é sobre ordenar os espaços públicos e proteger a população”, justificou o vereador.
O projeto definia como “ambiente público” qualquer espaço de livre acesso, como ruas, praças, parques, escolas, unidades de saúde e órgãos públicos. A justificativa também citava decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a competência dos municípios para criar regras de convivência social, desde que não tipifiquem novos crimes.
