DO REPÓRTERMT
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso mandou que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado promova, de forma retroativa, a 1ª tenente Izadora Ledur de Souza Dechamps a capitã pelo critério de antiguidade. Ledur já respondeu processo pela morte do aluno bombeiro Rodrigo Claro e foi condenada por maus-tratos. O acórdão foi transitado em julgado em 11 de outubro deste ano.
Em janeiro, a juíza leiga Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva, do Juizado Especial da Fazenda Pública, sentenciou o Governo do Estado a proceder com a promoção com retroatividade. A decisão levou em consideração a prescrição do processo penal contra a 1ª tenente, arquivado em agosto de 2022, e a anulação de impedimentos disciplinares, o que dá o direito à promoção de patente.
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O Governo de Mato Grosso entrou com recurso contra a decisão, que foi negado, por unanimidade, pela Primeira Turma Recursal, no mês passado. Conforme o juiz relator, Jorge Alexandre Martins Ferreira, “o direito do autor à promoção retroativa ao posto de Capitão está devidamente configurado, nos termos da legislação aplicável”.
Ledur também responde pelo crime de maus-tratos contra outro aluno, Maurício dos Santos.
De acordo com o processo, em 2016 Ledur era responsável pelo curso de salvamento aquático no 15º Curso de Formação de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Na época, durante as atividades na Lagoa Trevisan, a denunciada submeteu o aluno Maurício a intenso sofrimento físico e mental, como forma de lhe aplicar castigo pessoal.
Apesar de apresentar bom condicionamento físico e ter sido aprovado em todas as fases do concurso, Maurício demonstrou dificuldades na execução das atividades aquáticas, o que era visível a todos os alunos e instrutores.
Durante um dos dias de treinamento, após a execução dos exercícios preliminares, os alunos formaram uma fila e entraram na água sem corda de apoio ou colete salva-vidas. Em seguida, após percorrer cerca de 40 metros, a vítima começou a sentir câimbras, sendo auxiliada pelos colegas. Ocorre que, já no meio do percurso, a denunciada determinou que os demais alunos seguissem com a travessia, deixando Maurício para trás.
Cccc 25/11/2024
A realidade de nossas leis:É nesse nível o agredido e punido. E o agressor é promovido
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