Taques veta lei da ALMT para proibir "tortura" nos treinamentos em MT

Assessoria

Veto do Palácio Paiagupas foi publicado no Diário Oficial do Estado

CAROL SANFORD
DA REDAÇÃO

O governador Pedro Taques (PSDB) vetou totalmente o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, que trata da proibição de tortura, excesso de exercícios físicos e atividades degradantes aos candidatos que buscam ingressar na carreira militar no Estado. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado, que circula nesta terça-feira (07).

A justificativa do governador foi de que a medida já é regulamentada pela União, através da Lei Federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997, por isso o projeto não inovaria o ordenamento jurídico. 

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“Essa lei, vigente em todo o território nacional, já conceitua atos de tortura, e prevê penalidades para o seu cometimento. Instados a se manifestarem, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, opinaram pelo veto total do projeto de lei pelos mesmos fundamentos”, destacou o governador no veto.

O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Wagner Ramos (PSD), foi aprovado no dia 11 de janeiro de 2017 e pretendia assegurar a dignidade e integridade dos candidatos à formação das Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e outras corporações públicas ou privadas.

A motivação para a proposição se deu em razão das notícias veiculadas a respeito da morte do soldado do Corpo de Bombeiros, Rodrigo Claro, 21, após supostas práticas de tortura, durante treinamento na Lagoa Trevisan, em dezembro do ano passado.

Confira a íntegra do veto:

RAZÕES DE VETO MENSAGEM Nº 13, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência as RAZÕES DE VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 480/2016, que “Proíbe a realização de tortura, o excesso de exercícios físicos e atividades degradantes aos candidatos que realizam os exames e treinamentos para o ingresso na Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e demais corporações de iniciativa pública ou privada”, aprovado pelo Poder Legislativo na Sessão Ordinária do dia 11 de janeiro de 2017.

O Projeto de Lei tem por escopo assegurar a dignidade e a integridade dos candidatos à formação das Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e outras corporações públicas ou privadas, em face de várias notícias recentemente divulgadas pela imprensa, referentes a supostas práticas de tortura em curso de formação de soldados do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso.

Malgrado os nobres propósitos que deram ensejo a este Projeto de Lei, é imperioso reconhecer que, ao proibir totalmente a realização de tortura no âmbito do Estado de Mato Grosso, a proposta legislativa incide sobre matéria já regulamentada pela União, por meio da Lei Federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997.

Essa lei, vigente em todo o território nacional, já conceitua atos de tortura, e prevê penalidades para o seu cometimento. Instados a se manifestarem, à Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, opinaram pelo veto total do projeto de lei pelos mesmos fundamentos.

Desse modo, Senhor Presidente, por entender que a proposição não inova o ordenamento jurídico, e, portanto, não apresenta interesse público, veto integralmente o Projeto de Lei nº 480/2016, submetendo-o à apreciação dos membros dessa Casa de Leis.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de fevereiro de 2017.