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O ministrou ainda deu prazo de 10 dias para que o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), e o governador Pedro Taques (PSDB) enviem informações sobre o tema
ALCIONE DOS ANJOS
DA REDAÇÃO
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu, liminarmente, nesta quinta-feira (6), o pagamento do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP) a deputados e ex-deputados estaduais de Mato Grosso. Pelo menos 103 pessoas eram beneficiadas pela “aposentadoria especial”.
"Concedo a cautelar postulada na ADPF, ad referendum do Plenário (art. 5º, § 1º, da Lei 9.882/99) determinando, com base no art. 5º, § 3º, da Lei 9.882/99, a suspensão da eficácia dos atos impugnados, com efeitos ex nunc, vedada a concessão ou majoração de benefícios fundados nessas normas até o julgamento definitivo da presente arguição", diz trecho da decisão de Alexandre de Moraes.
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"Concedo a cautelar postulada determinando a suspensão da eficácia dos atos impugnados, com efeitos ex nunc, vedada a concessão ou majoração de benefícios fundados nessas normas até o julgamento definitivo da presente arguição", diz trecho da decisão de Alexandre de Moraes.
O ministrou ainda deu prazo de 10 dias para que o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), e o governador Pedro Taques (PSDB) enviem informações sobre o tema. Depois disso, a advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça, e procurador-geral da República, Rodrigo Janot, terão cinco dias para se manifestarem.
A decisão atende a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 446, impetrada por Janot, que questiona a constitucionalidade das leis estaduais de número 5.085/1986, 6.243/1993, 6.623/1995, 7.498/2001, 7.960/2003 e 9.041/2008. As três últimas foram anuladas pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em julho de 2016, por terem sido consideradas inconstitucionais.
A decisão só tem validade até o julgamento do mérito da ação, que definirá se os pagamentos são legais ou não. Botelho já disse em outras ocasiões que a Assembleia irá cumprir o que a Justiça determinar.
FAP
Atualmente, a Assembleia Legislativa gasta R$ 17,7 milhões por ano com o pagamento do benefício, que varia de R$ 2,8 mil a R$ 25,3 mil. Na lista dos beneficiados estão ex-deputados como José Riva, condenado por desvio de dinheiro público e ainda respondendo a vários processos, e parlamentares com mandatos, como Gilmar Fabris (PSD), Pedro Satélite (PSD) e Romoaldo Júnior (PMDB).
Adoniel- Nãodefendonenhumpartidopolítico 07/04/2017
Perfeito Dr. Eduardo Alvarenga, nada contra a figura do Professor Dr. em direito Constitucional Alexandre de Morais, que é muito respeitado entre os operadores do direito, tem um currículo irrefutável! Só que os políticos fizeram a constituição já pensando na perpetuação do poder. Tudo precisa ser revisto inclusive o sistema federal, que na Constituição é cláusula pétrea, ou seja não pode ser abolida. Muitos estão pedindo pelo fim do foro privilegiado, o importante é estudar criticando todo modelo que permite sermos um dos países em que a corrupção é mais intensa. Mexer na estrutura dos poderes não é nada fácil porque quem está no poder não irá querer cortar na própria carne, dai precisa de muita pressão do povo, mas talvez seja mais fácil a alteração na estrutura do convencer eleitores a não reeleger mais ninguém do parlamento brasileiro, ou seja substituir todos os Senadores, todos os vereadores, todos os Deputados Federais e Estaduais. Isso seria um reforço a justiça brasileira quem está salvando quando o eleitor elege políticos mal intencionados!
Eduardo Alvarenga 07/04/2017
Para mudar isso precisamos fazer uma nova Constituição, porque essa de 1988 não representa em nada o POVO BRASILEIRO em sua maioria. Sou a favor do sistema defendido neste site: http://www.movimentofederalista.org.br/ Um governo centralizado e subtraindo tudo do povo sem nenhum retorno e o pior, é isso e o que temos atualmente.
Adoniel - Não defendo nenhum partido pol 06/04/2017
Eu não concordo que quem faz lei as faz para se beneficiar. Isso é legislar em causa própria, termo que ficou consagrado nos procedimentos da instituição da Constituição 1988, "respeita-me eu sou dessa época". Agora a figura desse Ministro da mais Suprema Corte, o Supremo Tribunal Federal (STF) me causa a mais profunda angustia. Como pode ser isento para julgar autoridades se ele foi escolhido por eles, enquanto o nosso país não evoluir nas leis constitucionais, ou seja dar um up grade na constituição, vamos assistir as escolhas de quem julgará as contas dos políticos, os poderes não deveriam ser independentes entre si? esse modelo já deveria ter sido revisto, a sociedade deveria uma parte tomar conhecimento, através de uma expansão do Direito Constitucional no ensino médio, para que mais pessoas possam criticar o modelo em que na minha humilde opinião não adianta votar em PT, PSDB, PMDB, PR, PP, que o sistema político está fadado a conhecermos casos mais casos de corrupção independente de quem esteja no poder, mais, precisa-se rever e mudar principalmente os poderes legislativo e judiciário. Um juiz que hipoteticamente rouba 1 bilhão de reais, se ele for sentenciado mesmo assim ainda continuaremos pagando uma gorda aposentadoria, exemplo: Juiz Nicolau dos Santos Neto, foi sentenciado por desvio milionário na década de 1990. Precisamos reformar o judiciário, porque o judiciário que está salvando este país, corrige o erro de nós eleitores, ou vocês ainda duvida que se não fosse a lei da ficha limpa o Exmo. Ex Deputado Riva não teria sido reeleito? A importância de votar substituindo todos os parlamentares, dessa forma que eu procedo, um dia a ficha cai!
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