DA REDAÇÃO
Sete ex-secretários de Estado, sendo três de Saúde, três adjuntos de Administração Sistêmica e um da Casa Civil, e a empresa 20/20 Serviços Médicos foram acionados pelo Ministério Público Estadual (MPE) por ato de improbidade administrativa.
A ação se refere às investigações no âmbito da Operação Catarata, deflagrada em setembro de 2018, para apurar irregularidades nas cirurgias oftalmológicas durante a Caravana da Transformação, na gestão Pedro Taques (PSDB).
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Foram acionados: o Fundo Estadual de Saúde, Eduardo Luiz Conceição Bermudes, João Batista Ferreira da Silva e Luiz Antônio Vitório Soares, ex-secretários de Estado de Saúde e ex-presidentes do Fundo Estadual de Saúde; Wanderson de Jesus Nogueira, Maura Lopes de Souza e Florinda Lafaete da Silva Ferreira Lopes, ex-secretários adjuntos de Administração Sistêmica; e José Adolpho de Lima Avelino Vieira, ex-secretário chefe da Casa Civil.
Na ação, proposta esta semana pela 11ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Cuiabá, foi requerida, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens dos envolvidos até o montante de R$ 13,3 milhões.
A medida visa garantir, ao final o processo, eventual ressarcimento ao erário.
O MP pleiteia ainda o pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Também foi requerido ao Poder Judiciário que determine ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Estadual de Saúde, que se abstenha de empenhar, autorizar, liquidar, pagar ou repassar por qualquer meio ou fonte, recursos públicos para suprir contrato firmado com a empresa 20/20 Serviços Médicos, no valor de R$ 23.297.871,73.
Segundo o promotor de Justiça Mauro Zaque de Jesus, a ação proposta busca assegurar a responsabilização dos requeridos pelos danos causados ao erário durante a execução de dois contratos firmados entre a Secretária de Estado de Saúde e a 20/20 Serviços Médicos e também pela não escolha de processo de licitação, além de pagamento de serviços não comprovados.
A empresa acionada pelo Ministério Público foi credenciada pelo Estado de Mato Grosso para a realização de atendimentos oftalmológicos em unidades móveis no programa Caravana da Transformação.
Ao todo foram realizadas 14 edições, alcançando um custo total na ordem de R$ 69,8 milhões. As cirurgias de catarata foram o carro-chefe da caravana e a maior parte do custo foi com procedimentos oftalmológicos, no montante de R$ 48,2 milhões (de um total contratual previsto da ordem de R$ 50 milhões).
Segundo o promotor de Justiça, foram constatadas “irregularidades na definição da demanda contratada, onde os 14 mil procedimentos não possuíam base de origem da demanda no primeiro contrato e também houve superestimação de consultas e procedimentos no segundo contrato, o que ocasionou uma restrição na competição, pois exigiu uma alta capacidade econômico-financeira da empresa a ser contratada”.
Auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado apontou que a contratação deveria ocorrer através de licitação e não por chamamento público. Foi constatado ainda “a não utilização do Sistema de Regulação do SUS, que além de ser uma ferramenta de saúde pública para controle de demanda reprimida e geração de série histórica de demanda e atendimento, serve como mecanismo para aferição de petitório de recursos públicos, o que certamente trouxe e trará prejuízo à Saúde Pública do Estado de Mato Grosso”.
“Evidenciou-se também que não houve registro de produção de serviços oftalmológicos por meio de controle do Sistema Único de Saúde no SIA/SUS – via expedição de APAC (de R$ 9.084.976,26) e BPA (R$ 1.038.604,70), o que gerou um dano total de R$ 10.123.580,96 ao erário Federal”, acrescentou o promotor de Justiça, em um trecho da ação.
A auditoria apurou que houve aprovação de 242.180 exames, no valor de R$ 5.341.788,02, sem comprovação da realização.
“Os achados da auditoria localizaram por meio da análise dos prontuários eletrônicos e planilha de produção da empresa, que foram realizados vários registros simultâneos de dois exames: mapeamento de retina e biomicroscopia de fundo de olho, sem contudo haver comprovação da necessidade de realização do primeiro exame. Logo, essa duplicidade de pagamento gerou na amostra trabalhada pela auditoria o valor de R$ 1.474.880,13 em prejuízo ao erário estadual”.
Outras ações
Consta na ação do MPMT, que a empresa 20/20 Serviços Médicos também é processada pela Justiça Federal do Estado de Tocantins por supostas irregularidades em casos semelhantes ao ocorrido em Mato Grosso.
No Estado do Acre também existe ação proposta e em Mato Grosso do Sul há investigações para apurar possíveis erros oftalmológicos em condições inadequadas.
Uma segunda ação proposta pelo MPMT em 2018 também tramita na Justiça Estadual devido à ausência de controle do quantitativo de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos efetivamente realizados e posteriormente pagos à empresa 20/20 serviços médicos em outros dois contratos.
