RAFAEL COSTA
DO REPÓRTERMT
O governador Mauro Mendes (União Brasil) declarou nesta terça-feira (19) que não se opõe à iniciativa da Assembleia Legislativa de aprovar uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que permite a cada um dos 24 deputados estaduais indicar R$ 28 milhões em emendas parlamentares. Com isso, a fatia dos parlamentares na execução do orçamento do Estado será, a partir de 2024, no montante de R$ 672 milhões.
"Eu não vejo problema algum nisso. Só espero que o dinheiro seja devidamente aplicado para atender ao povo e melhorar a qualidade de vida da população. Que o dinheiro seja aplicado corretamente em educação, saúde, infraestrutura, assistência social, naquilo que for realmente destinado", disse.
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O governador ainda acredita que os deputados estaduais pautarão suas ações pela legalidade na indicação das emendas parlamentares. "Eu tenho certeza que os deputados vão primar por isso que é fazer um gasto com qualidade, garantindo que esse volume de R$ 600 milhões sejam gastos corretamente", concluiu.
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A emenda constitucional foi aprovada em segunda votação pelos deputados estaduais nesta quarta-feira (20). Agora, será promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e passa a ter vigência após a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
Até o ano de 2021, a Constituição de Mato Grosso estabelecia a obrigatoriedade de destinação de 25% das emendas parlamentares para a educação, 12% para a saúde, 6,5% para o esporte e 6,5% para a cultura. No entanto, este artigo foi revogado.
