Juiz manda que Estado autorize major da PM concorrer à promoção

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O juiz Márcio Aparecido Guedes, que determinou que o governador Pedro Taques cumpra decisão

CAROL SANFORD
DA REDAÇÃO

O juiz da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Capital, Márcio Aparecido Guedes, determinou que o governador Pedro Taques (PSDB) cumpra decisão que autoriza um major da Polícia Militar a participar de concurso para promoção ao cargo de tenente-coronel.

A decisão deve ser cumprida em até 48 horas, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 1 mil e, até mesmo, o afastamento do chefe do Executivo do cargo.

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A ordem foi expedida na última sexta-feira (3).

Conforme a decisão do magistrado, o major R.S.C. tenta concorrer à promoção desde agosto do ano passado, mas foi barrado pela Comissão de Promoção de Policiais, por estar respondendo a um processo no Conselho da Polícia Militar e ser réu em ação criminal.

No entanto, em sua defesa, o policial alegou que colegas na mesma situação foram autorizados a participar do certame.

Segundo ele, os processos não transitaram em julgado, o que violaria a presunção da inocência, conforme a Constituição Federal.

Para o juiz Márcio Aparecido Guedes, a destituição do major do concurso ocorreu sem fundamentação legal e, como outros puderam obter a promoção, não poderia ser adotada a postura de “conceito moral”, impedindo-o de concorrer à melhoria de cargo. 

“Ora, se a instituição não entendeu como obstáculo ao ‘conceito moral’ ser o militar réu em processo criminal, esta não poderia adotar posicionamento oposto ao Requerente, por incorrer em uma total afronta ao princípio da igualdade”, afirmou o magistrado, na decisão.