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Ação foi ingressada pela Procuradoria-Geral do Município
DA REDAÇÃO
O juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública de Cuiabá, Roberto Teixeira Seror, deu 3 dias ao Governo de Mato Grosso para explicar um banner com propaganda institucional, na qual ataca a Prefeitura de Cuiabá. A decisão interlocutória consta em uma ação ingressada pela Procuradoria-Geral do Município que pede a retirada da placa, que está na Arena Pantanal. A decisão é de quarta-feira (14).
“Apenas para análise do pedido de tutela provisória de urgência, ouça-se o Estado de Mato Grosso no prazo de 03 (três) dias”, disse o juiz.
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Segundo a Prefeitura de Cuiabá, as críticas feitas pelo Governo do Estado extrapolam os limites da propaganda institucional, em que exigem observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública, determinadas pela Constituição Federal.
“A ação desencadeada pelo requerido representa um desserviço à população, notadamente em um momento de grave crise sanitária vivenciado, onde o principal foco da autoridade sanitária estadual, deveria ser a efetivação de medidas propositivas de combate ao covid-19, e não a utilização de dinheiro público para realização de publicidade tendenciosa a apontar culpados sobre dada situação ou ainda tentar incitar a população contra desafetos políticos”, disse o procurador-geral-adjunto do Município, Allison Akerley da Silva na petição inicial.
De acordo com o documento, a publicidade de atos administrativos que exprimem um juízo de valor, desvia-se do objetivo de educar, informar ou orientar o cidadão, caracterizando assim uma evidente “promoção pessoal” disfarçada de publicidade institucional.
“A gravidade da conduta é evidente, já que o ataque gratuito ao Município de Cuiabá e seus valorosos servidores públicos, demonstra a utilização indevida do aparelho estatal ao bel prazer da autoridade estadual, que motivado por razões outras, que não o interesse público, prática desvio de finalidade em seus atos”, afirmou o procurador.
No pedido, a Prefeitura de Cuiabá ainda ressalta que a utilização de símbolos e brasões oficiais do Estado de Mato Grosso e do Sistema Único de Saúde – SUS - na publicidade descrita, agrava ainda mais a conduta, “já que pretende de forma ardil, passar à população a falsa ideia de ser um ato institucional e oficial que conta com apoio dos órgãos integrantes do SUS/Ministério da Saúde, contrariando todas as disposições referentes a utilização dos símbolos e logomarcas dos órgãos e entidades do Governo Federal”.
