APARECIDO CARMO
DO REPÓRTERMT
O ex-secretário de Planejamento de Cuiabá, Éder Galiciani, que atuou durante a gestão do prefeito Emanuel Pinheiro (PSD), admitiu que houve infração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) durante o exercício do ano de 2024. A fala foi feita durante oitiva da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga fraudes fiscais na gestão do antigo prefeito.
“Alguns interpretam que o artigo 42 se refere a novas despesas e não às despesas de caráter continuado. Só as novas despesas que não poderiam ser contraídas. O Tribunal de Contas faz uma colocação diferente e até interessante, ele apura a situação financeira em 30/04 do exercício e apura a situação final em 31/12 por fonte de recurso. E as fontes onde a situação financeira for pior do que a situação em 30/04, eles apontam como descumprimento do artigo 42. Então assim, pelo Tribunal [de Contas do Estado de Mato Grosso], sim [houve descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal]”, afirmou o ex-secretário.
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Conforme Galiciani, a LRF prevê que não é permitido contrair despesas nos dois últimos quadrimestres sem que exista condição financeira para arcar com as despesas.
“Então se for seguir à risca é como se o município não pudesse mais realizar nenhuma despesa a partir daquele momento, porque a situação financeira já era. Então existem algumas interpretações nesse sentido. Eu só estou querendo dizer que talvez eu não seja o mais apropriado para dizer, mas eu vou responder com a metodologia do Tribunal. E de acordo com a metodologia do Tribunal sim, em algumas fontes houve realização de despesa em descumprimento ao artigo 42”, acrescentou o ex-secretário.
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Conforme a presidente da CPI, vereadora Michelly Alencar (União), ficou evidente o descumprimento da legislação municipal durante a gestão de Pinheiro.
“A gente está falando de despesas empenhadas e liquidadas, de tudo que já estava acertado e não tinha dinheiro no final das contas. A gente está falando do agendamento que foi feito para o ano seguinte. Sabendo. Ele estava sabendo que ele estava cometendo uma infração”, afirmou Michelly.
Os próximos secretários a serem ouvidos pela CPI são os de Educação, Saúde, Obras e Gestão do município. A vereadora reforçou ainda que, ao final das investigações, caso ache necessário, deve convocar o ex-prefeito de Cuiabá.
“Porque já ficou claro que houve essa infração, se for necessário a gente pode avaliar e convocar o ex-prefeito Emanuel Pinheiro. Por ora, Secretaria de Gestão, Secretaria de Educação, Saúde e Obras”, finalizou.
