JOÃO AGUIAR
DAFFINY DELGADO
Os deputados estaduais derrubaram nesta quarta-feira (24), por 16 votos a seis, o veto integral ao projeto que autoriza a distribuição de medicamentos feitos com canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Mato Grosso. Com isso, a medida passa a valer como lei ao ser promulgada pela Assembleia.
Em maio deste ano, o governador Mauro Mendes (União) havia vetado o projeto, alegando que a inconstitucionalidade da matéria. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado, compete ao Ministério da Saúde a inclusão de medicamentos no rol do SUS e não ao legislativo.
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Além disso, afirma que a simples aprovação de medicação à base de canabidiol não implica que esse medicamento tenha que ser fornecido pelo Sistema Único de Saúde.
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Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), existe apenas um remédio à base de canabis aprovado para consumo no Brasil. Outros dezoito produtos também liberados não chegam a ser considerados medicamentos, porque ainda não foram submetidos aos estudos necessários.
O projeto é de autoria dos deputados estaduais Wilson Santos (PSD), Lúdio Cabral (PT) e Doutor João (MDB). Ele havia sido aprovado no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso por 12 votos a 2. A ideia original era que o medicamento fosse fornecido a famílias pobres.
Com isso, a medida passa a valer como lei ao ser promulgada pela Assembleia.
