DA REDAÇÃO
Embora esteja prevista na Carta Magna brasileira (Art. 62, §9º) a resolução ‘caberá à Comissão Mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada umas das Casas do Congresso Nacional’, segundo advertiu Blairo Maggi nunca foi instalada nenhuma comissão para esse fim.
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Na tribuna do Senado nesta segunda-feira (12.03), Blairo fez o alerta e lembrou inclusive que uma tentativa de criação dessa comissão já foi feita, em outra ocasião, mas, um esforço vão.
“Mês passado, já como líder, percorri o mesmo caminho que o ex-presidente Itamar Franco fazia no Senado, mas não houve número suficiente de parlamentares para a instalação dessa Comissão Mista, onde analisaríamos os requesitos de urgência e relevância das MPs que chegam à Casa, conforme já reclamava o ex-presidente Itamar”, desabafou o líder do PR.
O senador ressaltou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana, quando declarou a inconstitucionalidade da Lei que criou o ICMBio (Instituto Chico Mendes) - originária da MP 366/2007 -, e concedeu prazo de 24 meses para que o Congresso editasse nova lei para recriar o Órgão.
Mas, o Advogado Geral da União, Luis Inácio Adams, entrou no processo e alertou que outras 50 MPs tramitam hoje no Congresso Nacional sem terem passado por avaliação da Comissão Mista. Em caso de prevalência da decisão, essas MPs perderiam de imediato a eficácia, ameaçando dezenas de leis já aprovadas pelo Legislativo.
Para sorte do Legislativo, ressaltou o senador, a avaliação de Adams incitou o STF a recuar da decisão que traria graves transtornos à ordem jurídica.
“Ressalto que a mudança de posição adotada pelo STF poderia ter gerado uma grande insegurança jurídica e acabou por deixar clara a importância da atuação da Comissão Mista na verificação dos requisitos de admissibilidade, ou seja, relevância e urgência das MPs”, recomendou Maggi, ao ressaltar que os pareceres emitidos pela Comissão Mista podem, inclusive, dar maior equilíbrio entre os Poderes por tornar mais restrita a atuação do Executivo ao editar essas medidas.
