DO REPÓRTERMT
O Governo Federal publicou, nesta quarta-feira (1º), normas para impedir que beneficiários Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) usem o dinheiro que ganham em apostas esportivas, as chamadas bets.
A proibição já havia sido determinada pelo Supremo Tribunal Federal desde o final de 2024.
Pela medida publicada pelo Governo, quem recebe os auxílios não poderá abrir contas ou manter cadastros ativos em casas de apostas online. A responsabilidade pelo controle, de acordo com a regra, será das plataformas.
Em caso de confirmação de que o CPF cadastrado é beneficiário de um dos programas sociais do Governo, a orientação é de que a empresa negue o cadastro ou encerre a conta já existente em até três dias.
As casas de apostas têm 30 dias para implementar os novos procedimentos.
