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A prefeita destaca que a permissão de uso se encontra em desacordo com a Lei Orgânica do Município.
DO REPÓRTER MT
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), revogou o Decreto nº 62/2024, que permitia transferência da Câmara de Várzea Grande para o antigo prédio do Fórum do município. A decisão foi divulgada no Diário Oficial nos Municípios, desta segunda-feira (13).
A medida tinha sido assinada pelo então prefeito Kalil Baract (MDB) e atendia um pedido do ex-presidente da Câmara, vereador Pedro Paulo Tolares, o Pedrinho (União Brasil).
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Apesar disso, Flávia afirmou ainda pretende mudar a Câmara para o antigo Fórum, mas por meio de uma lei e não um decreto.
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"Eu irei encaminhar uma minuta de lei para uma concessão com prazo muito maior, um prazo de 10 anos ou sem um prazo determinado, mas que vá para a Câmara Municipal de forma consolidada por lei, não dependendo de outros prefeitos que possam renovar o decreto. Essa cessão tem de garantir segurança jurídica", reforçou a prefeita.
