CORONEL FERNANDA
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), sancionada em 7 de agosto de 2006, completa 19 anos como um marco histórico no combate à violência doméstica no Brasil. Inspirada na trajetória de Maria da Penha Fernandes, que sofreu duas tentativas de feminicídio por parte do ex-marido, essa legislação foi uma virada de chave na forma como o Estado brasileiro passa a lidar com as violências que acontecem dentro de casa, muitas vezes silenciadas por medo ou vergonha.
Antes da Lei, a violência doméstica era muitas vezes tratada como um problema privado. Hoje, é reconhecida como uma grave violação de direitos humanos. A legislação avançou ao prever diferentes formas de violência, como a física, psicológica, moral, sexual e patrimonial, e ao estabelecer medidas protetivas que salvam vidas. A criação de juizados especializados, a atuação das delegacias da mulher e os serviços de apoio psicológico e jurídico são desdobramentos fundamentais dessa conquista.
Mas os desafios permanecem. Os dados atuais continuam alarmantes. Só em 2024, mais de 147 mil mulheres registraram boletins de ocorrência por violência doméstica no Brasil. Isso significa que milhares de brasileiras seguem sendo agredidas e ameaçadas, muitas dentro de seus próprios lares, lugar que deveria ser de proteção e acolhimento, não de medo.
Como Procuradora da Mulher na Câmara dos Deputados, meu dever é dar voz a essas mulheres. A Procuradoria atua na fiscalização das políticas públicas, no acompanhamento de projetos de lei e na articulação com os estados e municípios para fortalecer a rede de proteção. Estamos também empenhados em levar informação e conscientização a cada canto do país, porque prevenir é tão importante quanto punir.
A violência contra a mulher é um problema estrutural, que exige ação coordenada, firmeza institucional e, acima de tudo, compromisso com a vida. A Lei Maria da Penha foi uma conquista das mulheres brasileiras. Agora, cabe a todos nós garantir sua aplicação efetiva, com seriedade e responsabilidade.
Hoje, ao celebrarmos seus 19 anos, mais do que comemorar, é preciso reafirmar: nenhuma mulher deve viver com medo. E a nossa luta, no Parlamento e nas ruas, seguirá firme para que cada direito garantido pela Lei se transforme em realidade.
*Coronel Fernanda é deputada federal e procuradora da Mulher na Câmara Federal.
