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09 de Novembro de 2016, 12h:30 - A | A

JUDICIÁRIO / LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

Viúva deve responder em ação de R$ 365 milhões por improbidade de Júlio Pinheiro

De acordo com a lei, o sucessor de quem causar lesão ao patrimônio público deve responder no lugar, em caso de morte do réu. O caso é referente a leis que teriam sido aprovadas na gestão de Chico Galindo, sem votação na Câmara.

CELLY SILVA
DA REDAÇÃO



Gisely Carolina Lacerda Pinheiro, viúva do vereador Júlio Pinheiro (PTB), falecido em junho deste ano, por problemas no coração, foi indicada pelo Ministério Público Estadual (MPE) para responder ao processo deixado pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, por improbidade administrativa.

“O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança”. Naquela época, ainda não havia sido aberto processo de inventário que possibilitasse a identificação do espólio de vereador", destacou o promotor André Luis Almeida.

A ação civil pública ajuizada pelo MPE acusa Pinheiro de ter enviado para sanção do então prefeito de Cuiabá Chico Galindo (PTB) três leis municipais sem que os mesmos tivessem de fato tramitado na Casa Legislativa e sido votados pelos vereadores. As peças se tratavam de autorização de suplementos orçamentários na ordem de R$ 365 milhões para a Prefeitura. 

Por conta disso, o MPE, que entrou com a ação em 2014, requer a condenação dos responsáveis de acordo com a lei de improbidade administrativa, que prevê perda de bens ou valores adquiridos ilicitamente, pagamento de multa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Estado.

Além das sanções, o Ministério Público também requer o pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão por conta das irregularidades ocorridas nos processos que resultaram na sanção das leis nº 5618, de 27 de dezembro de 2012; nº 5617, de mesma data e nº 5608, de 24 de dezembro de 2012. Pelas dataas em que as leis foram aprovadas, é possível identificar que ocorreram em período de recesso parlamentar, o que levantou suspeita do promotor e gerou a ação. 

Após a morte de Júlio Pinheiro, em julho deste ano, o promotor de Justiça André Luis de Almeida destacou que conforme a Lei de Improbidade Administrativa, “o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança”. Naquela época, ainda não havia sido aberto processo de inventário que possibilitasse a identificação do espólio de vereador.

Por conta disso, a juíza Célia Regina Vidotti determinou a suspensão do processo pelo prazo de três meses até que os advogados que representavam Pinheiro indicassem os sucessores do vereador.

Como a viúva Gisely Pinheiro aparece que inventariante do espólio de Júlio Pinheiro, então, é ela quem deve responder pela ação de improbidade administrativa, ou seja, caso haja condenação, parte do que for estabelecido como herança na ação de inventário que está em curso pode ser sequestrado pela Justiça a fim de ressarcir o prejuízo causado pelas medidas do parlamentar. 

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