RAFAEL SOUSA
DA REDAÇÃO
O presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá deve ser ouvido, na tarde desta terça-feira (16), como réu, pela Vara de Especializada em Ação Civil Pública e Popular, que conduz o inquérito sobre uma suposta fraude na aprovação de leis que autorizam a suplementação orçamentária de R$ 365 milhões à Prefeitura de Cuiabá durante a gestão do ex-prefeito Chico Galindo (PTB).
Anteriormente apenas o presidente da Casa, Júlio Pinheiro, estava no foco das investigações do MPE, porém, a juíza decidiu que os demais vereadores devem responder pelo ato já que a votação ocorreu em Plenário com a participação deles.
Também devem depor sobre o caso, outros 18 que eram vereadores na legislatura 2009/2012. Segundo a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), a fraude teria ocorrido em dezembro de 2012.
A ação por improbidade administrativa que tramita desde agosto de 2014 aponta que o requerimento especial que prevê urgência na apreciação da lei de suplementação, aprovada por unanimidade. O documento foi assinado pelos então vereadores: Professor Néviton Fagundes (PRTB), Lueci Ramos (PSDB), Juca do Guaraná (PP), Adevair Cabral (PDT), Pastor Washington (PRB), Paulo Borges (PSDB), Antônio Fernandes (PSDB), Edivá Alves (PSDB), Deucimar Silva (PP), Arnaldo Penha (SDD), Júlio Pinheiro, Everton Pop (à época PP) e Chico 2000 (PR).
Anteriormente apenas o presidente da Casa, Júlio Pinheiro, estava no foco das investigações do MPE, porém, a juíza decidiu que os demais vereadores devem responder pelo ato já que a votação ocorreu em Plenário com a participação deles.
Os promotores também fizeram buscas em atas de votações das sessões legislativas e para ‘surpresa’ não encontraram nenhuma das leis aprovadas pelo Plenário, ou seja, ato se tornou nulo.
O Ministério Público considerou impossível modificar os autos, pois já havia o despacho saneador (que é quando o juiz separa as questões prévias do mérito da causa, sana as irregularidades e nulidades, verifica a legitimidade das partes), sendo assim, no dia 20 deste mês a magistrada acatou o argumento do MPE. “Diante da manifestação ministerial, principalmente no tocante a ausência de previsão legal para a formação de litisconsórcio passivo necessário, no caso da ação civil pública que apura a prática, em tese, de ato de improbidade administrativa e, ainda, considerando o princípio da inércia da jurisdição, nada mais resta senão prosseguir com esta ação na forma em que foi proposta”, diz trecho da decisão.
Os promotores também fizeram buscas em atas de votações das sessões legislativas e para ‘surpresa’ não encontraram nenhuma das leis aprovadas pelo Plenário, ou seja, ato se tornou nulo. “Conforme amplamente externado na peça inaugural, e após a acurada análise das Atas das sessões e seus respectivos áudios gravados entre 30/10/2012 e 21/12/2012, não se descortinou quaisquer registros de que os projetos legislativos nº 364/2012 (originou a Lei Municipal nº 5.618/2012), nº 352/20122 (originou a Lei Municipal nº 5.617/2012) e nº 388/20123 (originou a lei municipal nº 5.608/2012) tivessem sido submetidos a plenário para votação”, definiu o MP.
Por esse motivo, Ministério Público pede a Justiça, que Pinheiro seja penalizado com a suspensão dos direitos políticos por 10 anos, perda da função pública, proibição de contratar com o erário, além de pagar um R$ 1 milhão por dano moral coletivo.
SAIBA COMO OCORREU A FRAUDE
Os promotores encontraram indícios de fraudes no processo 388/2012 – que autorizou a suplementação de R$ 70 milhões em crédito. Os pedidos chegaram à Casa de Leis no dia 17 de dezembro e recebeu parecer favorável no dia 20 do mesmo mês, porém, não há nada registrado na sessão do dia 18 como deveria ter ocorrido.
As investigações apontam ainda que as leis aprovadas podem não ter sido levadas a conhecimento público. No site do Legislativo as Leis nº 5.617/12 e 5.618/12 não podem ser visualizadas. Em seguida é possível constatar que a Lei nº 5.616/2012 está anexada no portal juntamente com a Lei nº 5.619/2012, tudo em forma decrescente. Mas ao procurar as Leis nº 5.617/12 e 5.618/12 novamente não é possível encontrá-las.
INTIMADOS
Até o momento, de acordo com o andamento processual, todos os vereadores que assinaram o documento foram intimados para dar explicações a Justiça no dia 16 do próximo mês. Também deve comparecer o ex-vereador cassado, João Emanuel.
