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Segundo o conselheiro a contratação não deveria ter ocorrido em forma de pregão e sim de concorrência.
DA REDAÇÃO
Os problemas deixados pelo prefeito cassado de Várzea Grande, Walace Guimarães (PMDB), estão longe de terminar. Desta vez, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) decidiu multar o peemedebista em R$ 6,2 mil, após julgar procedente a representação interna por indícios de irregularidades no Pregão Presencial nº 32/2014, lançado em sua gestão.
A empresa não apresentou à administração de Várzea Grande o orçamento dos bens e serviços a serem licitados para que fosse demonstrado o preço unitário que estava disposto a pagar.
Com o julgamento desfavorável, o pregão e o contrato 79/2014 firmado pela Prefeitura com a empresa Nota Control Tecnologia Ltda, na ordem de R$ 2,6 milhões, foi declarado nulo, e, tinha por objetivo a contratação para provimento da licença de uso e manutenção de um sistema web para a gestão dos tributos municipais, como IPTU, ITBI, ISS, entre outras taxas, com foco para atender os usuários do sistema, porém a contratação não deveria ter ocorrido em forma de pregão (neste caso não se aplica a modalidade de valores porque não há limites) e sim de concorrência (quando há tomada de preços e o valor da licitação).
Com a decisão do então prefeito, a empresa não apresentou à administração de Várzea Grande o orçamento dos bens e serviços a serem licitados para que fosse demonstrado o preço unitário que estava disposto a pagar. A contratada também não teria disponibilizado o suporte técnico especializado de forma presencial e online.
Sendo assim, Novelli multou o gestor da época, Walace Guimarães em 55 UPF (equivale a quase R$ 6,2 mil) e o pregoeiro, Landolfo L. Vilela Garcia, em 11 UPF (R$ 1,2 mil).
CONTAS APROVADAS
No início do mês o mesmo Tribunal de Contas aprovou as contas de governo da Prefeitura de Várzea Grande, referentes ao ano de 2014, gestão do ex-prefeito cassado por suposto "caixa 2" nas eleições de 2012, Walace Guimarães (PMDB). O documento também sob a relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, que também recebeu parecer favorável do Ministério Público de Contas, apontou três falhas, uma delas gravíssima, mas não foi o suficiente para a reprovação.
Dos R$ 853 milhões previstos, o município não conseguiu arrecadar metade do valor, ao todo foram apenas R$ 411 milhões. O Walace também não aplicou o percentual médio do país de 30% na educação, o que caracteriza falha grave, porém o relator entendeu que uma Lei de 1988 garante que o mínimo é de 25% dos recursos, mesmo assim, a falta de investimento acasionou uma piora na nota média das escolas na Prova Brasil. “O gestor superestimou o orçamento, além de não ter cumprido o planejamento adequado”, argumentou o procurador de Contas William de Almeida Brito Júnior.
Na área da Saúde, o conselheiro Carlos Novelli chamou atenção para o alto índice de hanseníase na cidade, mas decidiu acatar o parecer ministerial e votar pela aprovação das contas do governo Walace. “Mesmo assim, aponto uma melhora do município no ranking geral do Índice de Gestão Fiscal do TCE-MT – de 130° posição para 116° - no mais o município respeitou todos os limites constitucionais nas áreas de Educação, Saúde, repasse ao Legislativo e gasto com pessoal, por isso voto pelo parecer favorável das contas”, conclui o relator.
A partir de agora o parecer do TCE deve chegar à Câmara de Vereadores de Várzea Grande. São os parlamentares que vão decidir se aprovam,ou não, o parecer. A prefeita Lucimar Campos (DEM) e seu vice Arilson Arruda (Sem partido) seguem no comando o Executivo municipal desde a cassação de Walace.
