CELLY SILVA
DA REDAÇÃO
A juíza Selma Rosane Santos Arruda, da 7ª Vara Criminal, homologou o acordo de delação premiada do Ministério Público Estadual (MPE) com o empresário Luiz Fernando da Costa Rondon, dono da Luma Construtora e réu na ação criminal decorrente da Operação Rêmora, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado), em 3 de maio deste ano, e que investiga fraudes em licitações de obras de construção e reforma de escolas estaduais orçadas em R$ 56 milhões.
Caso cumpra sua parte no acordo de colaboração, Luiz Fernando Rondon pode ter sua pena reduzida em até 2/3 ou até mesmo receber o perdão judicial, conforme prevê a lei da delação premiada
A homologação do acordo ocorreu no dia 4 de agosto, juntamente com o aditamento da denúncia do Gaeco, que acrescentou à lista de réus o ex-secretário estadual de Educação, Permínio Pinto Filho (PSDB) e o ex-membro da Comissão Permanente de Licitação da Seduc, Juliano Jorge Haddad, acusado de ter sido “plantado” por empresários dentro da Secretaria para acompanhar de perto o andamento das fraudes licitatórias.
Caso cumpra sua parte no acordo de colaboração, Luiz Fernando Rondon pode ter sua pena reduzida em até 2/3 ou até mesmo receber o perdão judicial, conforme prevê a lei da delação premiada (12.850/13). Para garantir os benefícios da lei, no entanto, o empresário deve indicar os demais coautores do crime, revelar informações sobre a estrutura hierárquica da organização criminosa, devolver os bens adquiridos de forma fraudulenta, entre outros compromissos.
Isso significa que, os atuais réus da ação penal podem ficar ainda mais comprometidos e novos nomes podem surgir acarretando em novas prisões com as declarações de Rondon, que já foi ele o responsável por indicar o local onde as cobranças de propinas de 5% do valor das obras eram supostamente cobradas pelo empresário Giovani Belatto Guizardi, o que foi classificado pelo MPE como o “quartel general” da organização criminosa, levando à deflagração da segunda fase das investigações, Locus Delicti, e à prisão de Permínio Pinto.
Rondon também é considerado um dos líderes do grupo de empresários que formavam um cartel para obter vantagens nas licitações da Seduc, uma vez que, segundo o MPE, foi ele quem mediou a negociação para conseguir, junto a Giovani Guizardi, a diminuição da propina de 5% para 3% e convocou uma reunião em seu escritório com os demais empreiteiros para definir essa “reivindicação” do cartel.
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