Projeto de lei propõe fim do corte de ponto a professores em greve

RepórterMT

Medida pode virar lei no segundo semestre deste ano.

MARCIO CAMILO
DA REDAÇÃO

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) prepara a apresentação de um projeto de lei, que prevê o fim do corte de ponto para os professores estaduais que entrarem em greve e com isso as 'batalhas' jurídicas sobre a medida. Atualmente, os profissionais da Educação estão com atividades paralisadas no Estado desde 27 de maio. 

Segundo o deputado, é preciso estabelecer um marco regulatório quanto isso, já que o caso dos profissionais é diferenciado dos demais servidores, pois eles têm que repor as aulas que não ocorreram durante o processo de paralisação.

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“Então como isso vai ser restituído, o projeto propõe que não haja corte dessas aulas e desses dias parados. Houve greve, os dias parados: 20, 15,10, serão repostos, então não tem porque cortar salário”, defendeu o parlamentar.

Wilson argumenta que os educadores não podem ter o ponto cortado pois serão obrigados a cumprir o calendário escolar que prevê 200 dias de ano letivo. “Eles sabem que terão que repor as aulas, sob pena de o ano letivo não ser concluído”.

“É uma proposta que eu espero que no segundo semestre nós possamos torná-la lei e pôr um ponto final nesse dilema, inclusive para o próprio Poder Judiciário para que não seja mais acionado em relação a isso”, argumentou.

Ao justificar o projeto de lei, o deputado ressaltou que há todo um histórico de décadas em que os profissionais da Educação entram em greve para reivindicar aumento salarial e melhores condições de trabalho.

E quando isso ocorre, segundo o parlamentar, sempre há uma queda de braço entre o Governo do Estado e o sindicato: “corta ou não corta os dias parados... Às vezes o Governo corta, os profissionais vão à Justiça e o processo se arrasta por muitos anos”.  

Wilson ponderou no entanto que o projeto de lei, se aprovado na Assembleia e sancionado pelo governador Mauro Mendes (DEM), não deve beneficiar os atuais grevistas.

Entendimento do STF

Em 2016, uma decisão do STF [Supremo Tribunal Federal] declarou constitucional os descontos dos dias não trabalhados e a medida é usada atualmente contra os professores pelo Governo do Estado.

No entanto, o STF também argumentou que o salário deve ser reposto, no caso da reposição da aulas e que o desconto será ilegal se ficar comprovado que a greve foi provocada por “conduta ilícita do Poder Público”. 

Bloqueio de 30%

Seguindo o entendimento do STF, juiz Márcio Aparecido Guedes, da 2ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a Secretaria de Fazenda realizasse bloqueio de 30% das receitas do Sintep para pagar o transporte escolar, no período em que as aulas tiverem que ser repostas, devido à greve.

O dinheiro bloqueado vem das contribuições dos servidores filiados (ativos e inativos), cujo desconto é autorizado na folha de pagamento, na porcentagem de 1% do salário.

O Sintep recebe, em média, R$ 650 mil ao mês da contribuição descontada em folha, mais os valores dos servidores que preferem pagar via boleto, resultando em valores mensais que chegam a quase R$ 1 milhão.