RpMT/Assessoria
O julgamento do Pleno do TCE considerou que que o recorrente apenas buscou rediscutir a decisão já tomada
DA REDAÇÃO
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou recurso ao engenheiro fiscal da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), Carlos Vitor Alves Martins, e determinou que ele restitua R$ 1,6 milhão aos cofres públicos, além de pagamento de multas, por falhas no contrato com a Trimec Construções e Terraplanagem LTDA, para obras de pavimentação da MT-100.
A decisão foi tomada durante julgamento do TCE, na terça-feira (10), e os conselheiros também condenaram o então superintendente da Sinfra, Tércio Lacerda de Almeida.
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A relatora, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, negou provimento aos embargos de declaração, sendo acompanhada por unanimidade pelos colegas.
