RepórterMT
O governador Pedro Taques alegou que o veto ocorreu pela falta de competência dos deputados estaduais para legislarem sobre matéria financeira do Estado.
DA REDAÇÃO
O governador Pedro Taques (PSDB) vetou o projeto de lei que obrigaria o Estado a apresentar à Assembleia Legislativa a prestação de contas referente às renúncias de receitas realizadas pelo Executivo.
O projeto determinava a apresentação de dados sobre a concessão de crédito outorgado e benefícios fiscais. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado que circulou na quinta-feira (11).
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A mensagem, de autoria da deputada Janaina Riva (PMDB), determinava que o Estado apresentasse porcentagens e valores do orçamento renunciados durante o respectivo exercício financeiro.
Taques alegou que o veto ocorreu pela falta de competência dos deputados estaduais para legislarem sobre matéria financeira do Estado, além de que os dados requeridos já são apresentados no anexo de metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
