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Presidente do TCE, Guilherme Maluf fiz que soube de decisão após já estar publicada
DA REDAÇÃO
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE) afirmou, nesta segunda-feira (19), que respeita a independência e harmonia entre os Poderes, e aguarda parecer da sua Consultoria Jurídica Geral sobre a decisão cautelar que determinou a continuação da cobrança de ICMS sobre a energia solar.
A manifestação do TCE vem pouco depois dos deputados da Assembleia Legislativa aprovarem um decreto que susta os efeitos de uma decisão do conselheiro Valter Albano. Na semana passada, ele alegou inconstitucionalidade em uma lei recém-aprovada pela ALMT, que isenta de imposto as Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição e de Transmissão (Tusd/Tust) dos micro e minigeradores de energia elétrica, e determinou que o governo estadual continue com a cobrança.
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Em nota, o presidente do TCE, Guilherme Maluf, afirmou que ele e outros membros da Corte apenas souberam da decisão cautelar por meio da publicação no Diário Oficial de Contas, e que, desde então, a medida está sendo analisada pelas assessorias. Isso porque, por ser uma decisão cautelar, ou seja, tomada de forma monocrática, o caso ainda terá que ser validado pelo Pleno.
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