Reprodução
Juiz determinou a suspensão de novas despesas vinculadas ao contrato de locação de estruturas para eventos em Arenápolis
VANESSA MORENO
DO REPÓRTERMT
O juiz Leonardo Lucio Santos, da Vara Única de Arenápolis (a 234 km de Cuiabá), determinou a suspensão de novas contratações e despesas vinculadas a um contrato de R$ 4,3 milhões para locação de estruturas para eventos firmado entre a Prefeitura e a empresa Estylus Eventos e Locação de Estruturas, Som e Luz Ltda.
A decisão, proferida no dia 6 de novembro, impede que o município emita novas ordens de serviço, autorizações de despesas e empenhos até o julgamento final da ação popular.
>>> Receba as principais notícias de Mato Grosso em primeira mão. Clique aqui!
O magistrado também estabeleceu multa pessoal diária de R$ 5 mil ao prefeito Éderson Figueiredo (PP), caso a determinação seja descumprida.
“Defiro parcialmente a tutela provisória de urgência cautelar incidental para determinar ao Município de Arenápolis e ao Prefeito Municipal Éderson Figueiredo que se abstenham imediatamente de emitir novas ordens de fornecimento ou de serviço, autorizações de despesa e novos empenhos lastreados na Ata de Registro de Preços nº 024/2024 e em seu 1º Termo Aditivo de Prorrogação em favor da empresa Estylus Eventos e Locação de Estruturas, Som e Luz Ltda., até o julgamento final da lide, sob pena de multa pessoal diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Prefeito Municipal”, diz trecho da decisão.
A ação foi proposta em abril deste ano pelo advogado Marco Aurélio Marques Soares, que questiona a legalidade dos contratos e aponta possíveis danos aos cofres públicos e à moralidade administrativa.
O processo envolve uma ata de registro de preços decorrente do Pregão Presencial nº 020/2024, cujo valor inicialmente apontado na ação foi de R$ 4,3 milhões. A Prefeitura contestou o montante e afirmou que o valor correto seria de R$ 3,8 milhões, alegando que a cifra maior decorreu de erro material em um extrato de aditivo.
Na decisão, o juiz destacou que os próprios documentos apresentados pelo município demonstram que já foram pagos R$ 2,3 milhões à empresa, sendo R$ 1,8 milhão em 2025 e outros R$ 428 mil neste ano.
Leonardo Lucio Santos também chamou a atenção para o fato de que, em 28 de abril deste ano, um dia após a intimação judicial para prestar esclarecimentos, foram liquidados mais R$ 300 mil em favor da empresa, em dois pagamentos simultâneos.
Outro ponto destacado foi que os valores pagos à Estylus superam a dotação orçamentária anual prevista para a função Cultura em 2025, que era de R$ 1,2 milhão, e representam quase cinco vezes o orçamento destinado a Desporto e Lazer, de R$ 382,7 mil.
“Esse montante corresponde ao consumo real e substancial do objeto licitado, superando com folga toda a dotação anual da função Cultura prevista na Lei Orçamentária Anual de 2025 (R$ 1.212.193,00) e multiplicando em quase cinco vezes a dotação da função Desporto e Lazer (R$ 382.700,00)”, destacou o magistrado.
O juiz considerou que a continuidade dos gastos representa risco concreto ao patrimônio público e que a suspensão de novas despesas não compromete a prestação de serviços essenciais do município. Também ressaltou que a ata teve sua vigência prorrogada até 22 de dezembro de 2026.
Além de suspender novas despesas, o magistrado determinou que a Prefeitura apresente, no prazo de 20 dias, a cópia integral das 364 primeiras folhas do processo administrativo da licitação.
Segundo a decisão, o município apresentou apenas as folhas 365 a 383, que contêm a ata de registro de preços, deixando de fora documentos importantes da contratação, como estudos técnicos, termo de referência, pesquisas de mercado, edital, comprovantes de publicidade, propostas dos licitantes e parecer jurídico.
Para o juiz, cabe à administração comprovar a regularidade dos atos que antecederam a contratação, uma vez que os documentos estão sob sua guarda.
“Tratando-se de autos administrativos sob custódia e posse exclusiva do ente estatal, incide o dever de colaboração processual (art. 6º do CPC) e a regra de distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Incumbe ao ente que gerencia a contratação comprovar a lisura dos atos preparatórios”, concluiu.
