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Havan e condenada pela Justica do Trabalho em Rondonopolis por falta de assentos
ANA ADÉLIA JÁCOMO
VINÍCIUS ANTÔNIO
DO REPÓRTERMT
A rede de lojas Havan foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo após descumprir normas de saúde e segurança dos trabalhadores na unidade de Rondonópolis (a 212 km de Cuiabá).
A sentença foi proferida em 9 de novembro pela juíza do Trabalho substituta Márcia Martins Pereira, da 1ª Vara do Trabalho do município, no âmbito de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT).
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A investigação teve início a partir de um inquérito civil instaurado pela Procuradoria do Trabalho em Rondonópolis, após denúncias de que os colaboradores da unidade eram obrigados a permanecer em pé durante toda a jornada de trabalho, sem a possibilidade de sentar-se para descanso.
Em julho de 2025, uma inspeção realizada por auditores-fiscais do Trabalho constatou a ausência de assentos com encosto para pausas em diversos setores de atendimento, como tapetes, brinquedos, bazar, cama, mesa, banho e provadores, além de constatar que os funcionários do depósito e os fiscais de loja laboravam ininterruptamente em pé.
Na decisão, a magistrada destacou que a empresa tentou justificar a regularidade com base em laudos ergonômicos genéricos e na existência de cadeiras apenas no refeitório, localizado em outro pavimento e cujo uso exigia o registro de ponto, o que descaracteriza a finalidade das pausas legais.
A sentença ressaltou que a presença de assentos no refeitório ou em áreas de convivência não substitui a obrigação legal de disponibilizar cadeiras com encosto nos próprios locais de trabalho para o repouso entre os atendimentos.
Além da condenação por dano moral coletivo fixada em R$ 300 mil, a Justiça confirmou a tutela de urgência e impôs obrigações de fazer à Havan: a empresa deve assegurar a disponibilização imediata de assentos com encosto nos setores de atendimento em pé e garantir a integração dos resultados das Avaliações Ergonômicas do Trabalho (AET) ao inventário de riscos do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), conforme determinam a CLT e Norma Regulamentadora.
O descumprimento de qualquer uma das obrigações implicará na aplicação de multa cominatória no valor de R$ 50 mil por constatação. O montante da indenização por dano moral coletivo será revertido a fundos públicos ou a projetos de caráter social, educacional e de melhoria das condições de trabalho, a critério do MPT e com anuência do Juízo.
