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TJ valida lei que proíbe motorista de atuar como cobrador em Cuiabá

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) considerou que a lei que proíbe motoristas de ônibus exercerem de forma cumulativa a função de cobrador é constitucional. A Federação das Empresas de Transporte havia entrado com ação contra a lei. Conforme a decisão do Órgão Especial do TJMT...

Presidente do TJMT determina uso de máscaras em todos os órgãos do judiciário

A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, determinou que magistrados e funcionários do judiciário utilizem máscaras faciais enquanto estiverem nas dependências do judiciário em todo o Estado. A regra tem validade até 31 de julh...

TJ proíbe Governo de cobrar imposto sobre energia solar em MT

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, em sessão realizada na tarde desta quinta-feira (10), dar fim à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) feita sobre a energia solar em Mato Grosso, após julgar uma ação d...

Câmara faz acordo com MPE e deve reduzir verba indenizatória para R$ 11,2 mil

O acordo firmado entre a Câmara Municipal de Cuiabá e o Ministério Público de Mato Grosso (MPE), que estabeleceu um limite de 75% do valor do subsídio dos vereadores para pagamento de verba indenizatória, foi homologado pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), José Zu...

TJ defere liminar de Mauro contra lei que obriga dar lanche antes das aulas

O desembargador José Zuquim Nogueira acatou pedido do Governo do Estado e deferiu liminar, na sexta-feira (30), que suspende os efeitos da lei 11.415/2021, que obrigava Mato Grosso a oferecer lanches nas escolas até 30 minutos antes do turno escolar. A lei, de autoria do deputado Eduardo Botelho ...

Mauro aciona Justiça contra lei que obriga dar lanche antes das aulas

O governador Mauro Mendes (DEM) e o procurador-geral do Estado Francisco de Assis da Silva Lopes acionaram o Tribunal de Justiça contra a Lei nº 11.415/21, que determina a distribuição diária de lanches para os alunos da rede estadual. De autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), a l...

Audiência pública do TJ debate influência da pandemia em prisões

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso vai realizar uma Audiência Publica para debater os "Impactos da Pandemia no Sistema Prisional e Estratégias para Aprimoramento da Execução Penal". O evento será realizado nesta sexta-feira (02), entre 13h30 e 19 horas (horário de MT) e será de forma virtu...

Justiça corta verba indenizatória de R$ 18,9 mil de vereadores de Cuiabá

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu a lei que instituiu o pagamento de verba indenizatória (VI) de R$ 18,9 mil aos 25 vereadores de Cuiabá. Os vereadores, que até o ano passado recebiam R$ 9 mil de VI, aprovaram o projeto de lei nº 535/2020 em sessão ex...

TCE-MT e TJMT firmam parceria na área da educação e ampliam alcance de capacitações

A fim de ampliar o alcance das iniciativas voltadas à capacitação, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Tribunal de Justiça do Estado (TJMT) firmaram termo de cooperação técnica na área de conhecimento. O convênio, assinado na manhã desta segunda-feira (3), prevê o desenvolvim...

"Lockdown" no Judiciário de MT é prorrogado por mais duas semanas

Devido ao agravamento da pandemia do coronavírus e como medidas temporárias de prevenção ao contágio pela covid-19, o Poder Judiciário de Mato Grosso prorrogou por mais duas semanas, de 29 de março a 11 de abril de 2021, o fechamento das portas do Palácio da Justiça, dos Fóruns das Comarca...

Presidente do TJ determina "lockdown" em todas as unidades do Judiciário de MT

A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Helena Póvoas, assinou uma portaria nesta segunda-feira (15) que determina o fechamento de 79 Fóruns do Estado, além de outras repartições do Poder Judiciário estadual. Os processos que tramitam de forma híbrida ...

"Pau-de-arara" e "garfo do capeta" eram utilizados em sessões de torturas

 O desembargador José Zuquim Nogueira, corregedor-geral de Justiça de MT, determinou que a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) investigue denúncias de torturas e maus-tratos contra detentos na Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira (Ferrugem), em Sinop (500 km de Cui...

Justiça de MT fecha as portas por causa da nova variante da covid

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que comarcas de 11 municípios fechem as portas e retomem ao regime de tele trabalho. O TJ também fechou as portas.  A medida foi tomada em razão do aumento de casos e também da confirmação da variante da covid, a B.1.1.7 , que teve orig...

TJ volta a suspender atendimento ao público e põe 60% dos servidores em teletrabalho

O Poder Judiciário de Mato Grosso decidiu suspender, a partir de segunda-feira (18), os atendimentos ao público externo em 14 comarcas do Estado por conta do aumento da transmissão da covid-19.  O expediente interno de forma presencial, das 13h às 19h, será mantidos apenas com percentual ...

Maria Helena Póvoas toma posse como nova presidente do Tribunal de Justiça

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Maria Helena Póvoas, toma posse, nesta sexta-feira (18), como nova presidente do Poder Judiciário para o biênio 2021/2022.  A magistrada foi eleita no mês passado.  A cerimônia de posse ocorrerá de forma on-line  em decorrência da co...

Justiça condena Estado a pagar R$ 150 mil a pais de menor morto por policial

O Estado de Mato Grosso foi condenado a indenizar uma família em R$ 150 mil, por danos morais, em função de uma abordagem policial que provocou a morte de um adolescente, de 17 anos, no município de Rondonópolis. A decisão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo manteve sentença de ...

Maria Helena Póvoas é eleita presidente do Tribunal de Justiça

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acaba de eleger, em sessão extraordinária administrativa, os novos gestores administrativos do Poder Judiciário Estadual para o biênio 2021/2022. A desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas foi eleita presidente. Para a vice-presidência foi ...

Quatro desembargadores disputam o comando do Tribunal de Justiça

Três desembargadores se candidataram à presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), até o momento. Os desembargadores têm até a o dia 26 de novembro para realizar as inscrições. Disputam o cargo Luiz Ferreira da Silva, Sebastião de Moraes Filho, Maria Helena Póvoas e Juvenal ...

Maioria do Tribunal Pleno é contra eleição direta; votação é adiada

A maioria do Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso foram contrários à proposta de eleição direta para Presidência e Vice-Presidência do Poder Judiciário mato-grossense. A votação foi suspensa depois do pedido de vista do desembargador Juvenal Pereira da Silva. A matéria foi votada...

Construção da ‘escolinha do Ronaldo’ é suspensa pela segunda vez

O desembargador José Zuquim Nogueira, da 3ª Câmara de Direito Privado, manteve a decisão que impede a continuidade da construção de uma escolinha de futebol da franquia Ronaldo Academy, do ex-jogador da seleção brasileira ‘Ronaldo Fenômeno’, em Cuiabá. O motivo do impedimento da const...

Empresa terá que indenizar passageira que teve corte profundo na virilha

A empresa Juara Transportes terá que pagar R$ 45 mil, em valores corrigidos, por danos morais e estéticos, a uma passageira ferida em um acidente envolvendo um ônibus da empresa. A vítima estava em um ônibus de viagem que capotou e sofreu um profundo corte na região da virilha. A decisão é ...

Revendedora e montadora da Ford são condenadas a indenizar dono de caminhão em R$ 100 mil

Uma empresa que aluga caminhões conseguiu reverter decisão de Primeiro Grau na Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e será indenizada pela montadora Ford Motor Company e pela revendedora Jpar Veículos (de Belo Horizonte) em mais de R$ 100 mil, send...

Famílias protestam contra obras paradas do ‘Minha Casa, Minha Vida' em VG

Dezenas de moradores de Várzea Grande fizeram uma manifestação, na manhã desta terça-feira (15), em frente ao Palácio da Justiça, no Centro Político Administrativo, cobrando solução para o Residencial Jequitibá, localizado na Rodovia Mário Andreazza. O conjunto habitacional, que pertenc...

PGE obtém decisão que regulariza as apreensões de mercadorias no Estado

A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acolheu parcialmente um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) para regular as situações em que mercadorias que entram no Estado podem ser apreendidas. O pedido para análise foi feito pela Procuradoria Ger...

Dez desembargadores negam enviar ação contra Maluf ao Superior Tribunal de Justiça

Dez desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) votaram para barrar o pedido do conselheiro Guilherme Maluf, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), para que a ação penal, na qual é réu, seja encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse processo, Maluf é invest...

Sete desembargadores votam para condenar deputado por crime de responsabilidade

Sete desembargadores votaram a favor da condenação do deputado estadual Romoaldo Júnior (MDB), a dois anos e três meses de prisão, em regime aberto, na tarde desta quinta-feira (12), em sessão do Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Também foi indicada a cassação do mandato ...

Direção quer negociar para evitar despejo determinado pela Justiça

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJTM) determinou o despejo do restaurante Getúlio Grill, nesta quarta-feira (4), em sessão plenária.  O relator do processo, desembargador José Zuquim, foi favorável ao agravo impetrado pelo casal  dono do imóvel, onde ...

Tribunal de Justiça rejeita recursos e mantém denúncia contra Taques, Savi e empresário

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou os recursos do ex-secretário da Casa Civil Paulo Taques, do ex-deputado estadual Mauro Savi e do empresário Valter Kobori, na manhã desta quinta-feira (22), e manteve a denúncia feita pelo Ministério Público Estadual (MPE) provenie...

Justiça libera ex-deputado para sair à noite e finais de semana

O ex-deputado estadual Mauro Luiz Savi (PSB) teve pedido deferido parcialmente e não precisa mais recolher-se à noite e nem nos dias de folga em casa, como vinha fazendo devido às medidas cautelares. Apesar desta autorização, outras restrições impostas pela Justiça foram mantidas. A decisã...

Tribunal de Justiça autoriza Estado a cortar ponto de servidores grevistas

Os desembargadores da Seção de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negaram, por unanimidade, o pedido do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig) com o objetivo de proibir judicialmente que o Estado cortasse o ponto dos servidores...