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Câmara Municipal de Cuiabá
DAFFINY DELGADO
DA REDAÇÃO
O acordo firmado entre a Câmara Municipal de Cuiabá e o Ministério Público de Mato Grosso (MPE), que estabeleceu um limite de 75% do valor do subsídio dos vereadores para pagamento de verba indenizatória, foi homologado pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), José Zuquim Nogueira.
A decisão é do último dia 18. De acordo com o texto, a partir do ano que vem, o benefício dos vereadores, que era R$ 18 mil, passará para R$ 11.250 mil.
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O aumento da verba indenizatória de R$ 9 mil para R$ 18 mil foi aprovado pela Câmara de Cuiabá em dezembro do ano passado. Em janeiro, o MPE ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o aumento no Tribunal de Justiça.
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Em junho, o Órgão Especial do TJ acolheu a ação do Ministério Público e suspendeu o pagamento da VI. No entanto, após a decisão, o MPE e a mesa diretora da Câmara firmaram o acordo sobre o tema.
Em sua decisão, Zuquim considerou que não há ilicitude no acordo. “Nesses termos, homologo o acordo, com fulcro no art. 487, III, do CPC e, por conseguinte extingo, sem resolução do mérito, a presente ação direta de inconstitucionalidade, pela perda superveniente do objeto”, anotou Zuquim.
Além disso, o desembargador determinou que, caso o Congresso Nacional venha a aprovar norma que admita "o pagamento de verba indenizatória em patamar diverso do previsto no item 2 deste ajuste pactual, poderá haver o seu implemento, nos termos definidos na legislação municipal especifica, desde que observados integralmente todos os aspectos e limites da legislação vigente".
Acordo prevê ainda que, até janeiro de 2022, lei que estabeleceu a verba em R$ 18 mil terá validade.
