DA ASSESSORIA
Durante Audiência Pública realizada na manhã desta terça-feira (14.08), senadores e membros Comissão Especial criada para examinar o projeto de lei que altera o Código Penal deram início ao debate em torno dos 543 artigos que consolidam a lei.
Relator do projeto, o senador Pedro Taques (PDT-MT) pontuou que o seu papel será ouvir todos os envolvidos no processo de elaboração do Código Penal, de modo a elaborar um relatório justo. A proposta revoga 110 leis, reduzindo 1.700 comportamentos classificados como crimes para cerca de 800.
Crimes contra a humanidade, contra os direitos humanos, enriquecimento ilícito, crimes ambientais, eleitorais, tipificação de organização criminosa e milícias são algumas das inovações que podem figurar na legislação penal brasileira.
"O trabalho de análise e sistematização de mais de 1500 artigos, realizado pelos juristas em apenas sete meses, foi um passo importante. Noventa e cinco por cento dos temas do novo código são consensuais, no entanto, não podemos fugir de polêmicas como a discussão sobre maioridade penal, aborto, eutanásia, homofobia e a questão das drogas”, afirmou Pedro Taques.
Ele reforçou que o Senado Federal tem a missão de readequar o Código Penal à Constituição brasileira.
Durante a audiência, o relator questionou os participantes sobre a redução ou não da maioridade penal. Na opinião do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, que presidiu a comissão de juristas, a maioridade fixada em 18 anos não se enquadra na reforma em debate, portanto, deverá ser modificada por emenda constitucional.
O tema, na visão do jurista José Muiños Piñeiro tem "feição de cláusula pétrea”, mas, ainda assim, poderá ser alterado.Ele sugeriu aos senadores que o tema possa ser objeto de referendo.
O jurista Luiz Flávio Gomes também acredita que a maioridade penal é tema de cláusula pétrea. Segundo ele, apenas 1% dos crimes violentos do país tem participação de menores. Em sua opinião, existem algumas "tentações”, como o "populismo penal e o método intuitivo”, que incitam alterações no Código Penal e podem, em algumas circunstâncias, estar fora da realidade.
Inovações – Outra inovação apontada pelos juristas que foi inserida no anteprojeto diz respeito à tipificação dos crimes de terrorismo, que eram definidos e conceituados, mas não tipificados. Senadores e juristas concordaram que o tema é de grande relevância para o Brasil que se prepara para receber eventos mundiais como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.
Emendas – Conforme o cronograma de trabalho da Comissão Especial que discute o projeto de lei de reforma do Código Penal, os senadores têm até 5 de setembro para apresentarem emendas ao texto.
