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Alinhada a exigência do STF, nova portaria obriga magistrados a comprovarem gastos para embolsar até R$ 6,2 mil mensais.
ANA ADÉLIA JÁCOMO
DO REPÓRTERMT
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) publicou a Portaria nº 1596/2026, assinada pelo presidente da Corte, desembargador José Zuquim Nogueira, que reformula o Programa de Assistência à Saúde Suplementar para magistrados ativos, inativos e pensionistas.
Com a nova regra, os desembargadores passam a contar com cerca de R$ 6,2 mil mensais, enquanto os juízes recebem aproximadamente R$ 5,9 mil por mês na modalidade de auxílio-saúde de caráter indenizatório.
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Conforme dados do Portal da Transparência, os subsídios atuais da magistratura em Mato Grosso giram em torno de R$ 41,8 mil para desembargadores e R$ 39,3 mil para juízes de primeira instância, valores que servem de base para o cálculo do teto de 15% do benefício.
Em junho, o STF baniu diversos "penduricalhos" automáticos (como auxílio-alimentação e creche), mas determinou que o auxílio-saúde deixou de ser um bônus fixo em dinheiro e passou a ser estritamente vinculado à comprovação de despesas reais.
Com a decisão da Suprema Corte, o benefício de saúde só pode ser pago mediante a apresentação de notas fiscais e recibos de tratamentos ou planos, blindando os pagamentos contra contestações e forçando a comprovação de gastos que o tribunal mato-grossense agora regulamentou com rigor.
Regras de ressarcimento e dependentes
Por conta disso, o auxílio-saúde do TJMT tem natureza indenizatória, o que significa que não se incorpora aos subsídios, não sofre incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária e não integra o teto constitucional. O valor é pago mensalmente, mas fica limitado estritamente ao montante que for comprovado por meio de despesas médicas, odontológicas, hospitalares ou farmacêuticas.
A portaria autoriza a inclusão de dependentes legais nos cálculos, desde que devidamente cadastrados nos assentamentos funcionais do tribunal. São considerados dependentes o cônjuge ou companheiro em união estável, filhos e enteados até 21 anos (ou até 24 anos se estiverem matriculados em cursos de ensino médio, técnico, superior ou de especialização e não possuírem renda própria superior ao limite de isenção do Imposto de Renda), além de pais e pessoas com deficiência sob responsabilidade do magistrado.
A norma proíbe expressamente que um magistrado seja cadastrado como dependente de outro ou que a mesma pessoa figure como dependente de mais de um titular. Caso o magistrado não utilize todo o limite destinado a si próprio, a diferença poderá ser usada para cobrir gastos dos dependentes, sempre respeitando o teto global de 15%.
O que pode e o que não pode ser ressarcido
O rol de despesas elegíveis para o reembolso inclui mensalidades de planos ou seguros de saúde e odontológicos regulados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) ou SUSEP, além de valores pagos a título de coparticipação.
Também são aceitos gastos com:
- Consultas médicas em qualquer especialidade e procedimentos odontológicos;
- Sessões de psicologia, psicoterapia, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e nutrição clínica (nestas últimas mediante prévia prescrição médica);
- Exames laboratoriais, de imagem, internações hospitalares e cirurgias;
- Aquisição de medicamentos, órteses, próteses, cadeiras de rodas, aparelhos de nebulização, equipamentos de CPAP e materiais descartáveis para tratamentos continuados.
Por outro lado, ficam expressamente excluídos da lista de ressarcimento os procedimentos de natureza estítica ou sem finalidade terapêutica, tratamentos em spas e clínicas de emagrecimento, produtos de higiene pessoal, suplementos alimentares, vitaminas e substâncias similares.
Alfredo Carvalho 12/11/2026
Pois é, eu tenho que pagar unimed se quiser ter uma proteção a minha saúde, e agora terei que pagar pela saúde do magistrado, isso é uma piada né não Bando de canalhas.
1 comentários