Antônio Augusto/STF
Ministros cortam bônus de alimentação e transporte, mas autorizam pagamento de licenças e férias acumuladas
DO REPÓRTERMT
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou hoje (30) o julgamento que define os limites para os salários e benefícios de membros do Judiciário e do Ministério Público. Por maioria de 6 votos a 4, o plenário da Corte manteve a proibição definitiva de diversos "penduricalhos" de valores fixos, como os auxílios-alimentação, creche, combustível e assistência pré-escolar.
Por outro lado, o tribunal flexibilizou as regras e autorizou o reembolso de verbas retroativas e indenizações milionárias, desde que respeitado o limite de 35% do teto dos ministros, o que representa um teto de adicionais de cerca de R$ 16 mil sobre o salário atual de R$ 46 mil.
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A decisão foi tomada na análise de recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Prevaleceu o voto dos relatores conjuntos, ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino, que foram acompanhados por Edson Fachin e Cármen Lúcia.
O grupo estipulou que os pagamentos extras precisam passar pelo crivo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), proibindo a criação automática de bônus. O ministro Luiz Fux liderou a divergência derrotada, ao lado de André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques, defendendo que as conversões de licenças e férias fossem pagas de forma integral, sem a barreira do teto.
Com a nova tese fixada, juízes e promotores ativos, inativos e pensionistas ganharam o direito de receber a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), um bônus de 5% sobre o salário a cada cinco anos de serviço, limitado ao teto de 35%.
Também foi chancelada a conversão em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais que não foram usufruídos no passado "por interesse público" ou em decorrência de aposentadoria e morte, sob a justificativa de evitar que o Estado se beneficie do trabalho não pago. As gratificações por acúmulo de comarcas e varas (GECJAO e GAJU) e por atuação em locais de difícil provimento (GEDP) seguem permitidas dentro do limite de 35%.
O STF também impôs regras duras para o Auxílio-Saúde, determinando que ele deixa de ser uma cota mensal fixa em dinheiro. A partir de agora, o benefício só será pago mediante a apresentação de recibos que comprovem os gastos reais do magistrado ou de seus dependentes com planos ou tratamentos de saúde. Direitos constitucionais básicos, como o décimo terceiro salário e o terço de férias, permanecem inalterados.
