Ministério Público pede suspensão de descontos dos consignados de servidores em MT

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Ministério Público pediu suspensão de descontos em folha relacionados a consignados

VANESSA MORENO
DO REPÓRTERMT

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) pediu à Justiça a suspensão imediata de todos os descontos em folha de pagamento dos servidores estaduais relacionados a contratos de cartão de crédito consignado e cartão benefício consignado que estão sendo revisados pelo Governo do Estado.

O pedido foi protocolado pela promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos após o vencimento do prazo judicial de 120 dias fixado para a conclusão da auditoria dos contratos. Os trabalhos não foram finalizados.

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A manifestação foi apresentada no âmbito da Ação Civil Pública que investiga supostas irregularidades na oferta e contratação desses consignados para servidores públicos estaduais.

Segundo o Ministério Público, em decisão proferida em dezembro de 2025, a Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso concluísse a revisão administrativa dos contratos e estabeleceu que as instituições financeiras envolvidas deveriam colaborar integralmente com o processo, fornecendo documentos, contratos e bases de dados necessários para a análise das operações.

No entanto, o Estado informou nos autos que não conseguiu concluir a revisão dentro do prazo porque parte das empresas investigadas deixou de fornecer informações consideradas essenciais para a auditoria.

Conforme o Governo, as empresas Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., Grupo Clickdigital Participações S.A. e Bem Cartões Benefícios S.A. teriam se recusado a encaminhar documentos e registros contratuais solicitados pelos órgãos responsáveis pela revisão. Já a Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. não teria apresentado qualquer resposta às solicitações.

O Executivo estadual informou ainda que a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) desenvolveram um plano conjunto de trabalho e criaram o Sistema Revisa Consignações, ferramenta destinada à análise individualizada dos contratos e ao recálculo das operações financeiras investigadas.

Para a promotora Valnice dos Santos, a falta de cooperação das instituições financeiras comprometeu diretamente a execução da revisão determinada pela Justiça e impediu a conclusão dos trabalhos dentro do cronograma estabelecido.

O Ministério Público argumenta que a continuidade dos descontos enquanto os contratos permanecem sob investigação pode causar prejuízos aos servidores.

Ainda conforme o MP, os indícios de irregularidades identificados até o momento são suficientes para justificar a manutenção das medidas protetivas aos consumidores. Entre as suspeitas apuradas estão possíveis violações aos deveres de informação, transparência e boa-fé nas relações de consumo envolvendo operações de cartão de crédito consignado e cartão benefício consignado.

O MPMT sustenta que a permanência dos descontos em folha, sem a conclusão da auditoria, acaba mantendo cobranças cuja regularidade ainda está sob análise.

Além da suspensão integral dos descontos, o Ministério Público pediu que a Justiça determine a intimação das empresas investigadas para que cumpram a obrigação de cooperação já estabelecida judicialmente, encaminhando contratos, bases de dados operacionais e demais documentos exigidos pela Seplag e pela CGE para a continuidade da revisão administrativa.

Segundo o pedido, as instituições financeiras deverão apresentar os arquivos de forma completa e individualizada, sob pena de aplicação das medidas coercitivas cabíveis.

Outro lado

Por meio de nota, a Capital Consig enviou o seguinte posicionamento:

A Capital Consig não se recusou a colaborar com a Ação Civil Pública em trâmite. Conforme já registrado nos autos, “a colaboração da Capital Consig nos autos da referida ação é ímpar e irrestrita, sendo todas as informações e documentos solicitados pelo Juízo devidamente apresentados nos autos.”
• A documentação mencionada na matéria foi requisitada em ambiente externo ao processo. “A documentação a qual o MPE faz menção em matéria foi requerida em ambiente extra autos, ou seja, fora do processo supramencionado.”
• O processo referido tramita sob segredo de justiça, razão pela qual a Capital Consig tem observado estritamente as determinações judiciais quanto à forma e ao âmbito de disponibilização de documentos, apresentando toda a documentação exigida no próprio processo, conforme determinação do Juízo.

Contexto jurídico e institucional

• Em respeito ao princípio do devido processo legal e às regras de sigilo processual, a Capital Consig só pode fornecer documentos e informações nos termos e no âmbito determinados pelo Juízo competente. Qualquer requisição de documentos fora do processo, sem a devida autorizaçãojudicial, poderia implicar violação de segredo de justiça e de normas aplicáveis.
• A Capital Consig reafirma seu compromisso com a transparência, com o cumprimento das decisões judiciais e com a cooperação institucional com o Poder Judiciário e com os órgãos de controle.
Posicionamento final
• A Capital Consig reitera que atua de forma responsável e em estrita observância à legislação e às decisões judiciais. Permanecemos à disposição das autoridades competentes para prestar todos os esclarecimentos necessários, sempre dentro dos limites legais e processuais aplicáveis.