RepórterMT
Prefeito Abilio Brunini acusou vereador de defender interesses particulares ligados ao mercado imobiliário
VANESSA MORENO
KARINE ARRUDA
DO REPÓRTER MT
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), criticou vereadores que se posicionaram contra o decreto da Prefeitura que havia interrompido temporariamente a análise de projetos com lotes inferiores a 200 metros quadrados e frente menor do que 10 metros. Sem citar nomes, o prefeito acusou um parlamentar de defender lotes pequenos por interesses particulares ligados ao mercado imobiliário.
"Tem vereador que está defendendo lote menor que 200 metros quadrados, falando que pode ser de seis metros de frente. Está defendendo a causa própria, porque a construtora ligada a esse vereador está fazendo lotes ridiculamente menores. Lote com seis metros de frente, torto, inclinado", declarou.
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Segundo o prefeito, o decreto buscava garantir um padrão mínimo de qualidade urbanística até que a Câmara Municipal conclua a revisão da legislação sobre o tema.
Contudo, na sexta-feira (3), a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Clarice Claudino, concedeu liminar suspendendo os efeitos do decreto. A decisão atendeu à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo diretório estadual do MDB, presidido pela deputada estadual Janaina Riva (MDB).
Mesmo com a decisão judicial, Abilio voltou a defender a proposta e afirmou que há interesses financeiros por trás da resistência ao aumento do tamanho mínimo dos terrenos.
"E está querendo dizer que é dignidade, que é acesso à moradia. Não é acesso à moradia. É acesso a dinheiro no bolso do vereador ou da família do vereador. Então, se ele está interessado em defender a causa própria, ele terá um prefeito que está interessado em defender a causa coletiva. Vai ser em detrimento da causa individual desse vereador", afirmou.
Duas ações questionam decreto
O Decreto nº 12.169/2026 passou a ser alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Além do MDB, o diretório municipal do PSD, presidido pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro, também ingressou com ação para derrubar a medida.
Na ação apresentada pelo PSD, o desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues ainda não analisou o pedido de liminar. Antes de decidir, determinou que Abilio apresente, em cinco dias, informações sobre a necessidade de manter a suspensão dos processos administrativos de parcelamento do solo. Também determinou manifestações da Procuradoria do Município de Cuiabá, da Câmara Municipal e da Procuradoria-Geral de Justiça.
Já na ação proposta pelo MDB, a desembargadora Clarice Claudino concedeu liminar suspendendo imediatamente, com efeitos retroativos, a eficácia do decreto até o julgamento definitivo pelo Órgão Especial do TJMT.
Em análise preliminar, a magistrada entendeu que há indícios de que o prefeito extrapolou o poder regulamentar ao impor, por decreto, regras urbanísticas mais restritivas do que as previstas na Lei Complementar Municipal nº 389/2015. Segundo a decisão, a definição de novos parâmetros para o parcelamento do solo depende de aprovação por lei da Câmara Municipal e não pode ser feita por ato unilateral do Executivo.
A desembargadora também apontou possível violação aos princípios da separação dos poderes, da reserva legal, da legalidade e da segurança jurídica. Além disso, destacou que o decreto atingia processos administrativos já protocolados sob as regras anteriores, produzindo efeitos retroativos considerados potencialmente ilegais.
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