CAROL SANFORD
DA REDAÇÃO
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antonio Joaquim, afirmou nesta terça-feira (25) que a instituição quer investigar rumores de empresas-fantasmas na relação dos exportadores de Mato Grosso. O Tribunal acionou judicialmente a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para que forneça informações a respeito da arrecadação e controle de exportação.
Em coletiva, Joaquim explicou que vem tratando sobre o assunto com o Governo do Estado desde agosto de 2016. Porém, o pedido de fornecimento dos dados das empresas exportadoras foi negado no último dia 13 de abril pela Sefaz.
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“Essa negativa nos motivou a judicializar a questão. Nossa intenção é somente fiscalizar os impostos arrecadados, pois queremos saber se não está ocorrendo evasão de divisas. Ainda mais no momento de crise financeira porque passa o Estado”, disse o presidente do TCE.
“Essa negativa nos motivou a judicializar a questão. Nossa intenção é somente fiscalizar os impostos arrecadados, pois queremos saber se não está ocorrendo evasão de divisas. Ainda mais no momento de crise financeira porque passa o Estado”, disse o presidente do TCE.
Ele pontuou que os auditores do TCE não estão interessados nos dados das empresas, mas das exportações, uma vez que os sonegadores e empresas-fantasmas poderiam ser identificados.
A justificativa do Governo para se abster do fornecimento das informações é balizada em posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que defende o sigilo fiscal e bancário das empresas.
Para Joaquim, no entanto, um acordo de sigilo entre o TCE e o governo deveria ser suficiente.
“Queremos identificar as falhas na arrecadação e não estou entendendo o posicionamento do governo. Esta situação só traz desgaste às instituições. Ainda mais porque podemos contribuir para a melhoria da arrecadação, ao apontar o que está errado”, comentou Antonio Joaquim.
O mandado de segurança com pedido de liminar será protocolado no Tribunal de Justiça na tarde desta terça-feira.
O TCE quer acesso ao relatório do montante exportado, por empresa, no período de 2013 ao primeiro semestre de 2016, indicando o segmento econômico ao qual pertence e a situação cadastral; planos de fiscalização que contemplem o controle de exportações (período de 2013 a 2016); relatórios sobre levantamentos/autuações efetuados em decorrência de fiscalizações no período mencionado; relatórios gerenciais e estudos produzidos pela Sefaz relativos a controle e fiscalização.
“Queremos identificar as falhas na arrecadação e não estou entendendo o posicionamento do governo. Esta situação só traz desgaste às instituições. Ainda mais porque podemos contribuir para a melhoria da arrecadação, ao apontar o que está errado”, comentou Antonio Joaquim.
Entenda o caso
A deflagração de auditorias operacionais e de conformidade na receita pública estadual foi precedida pela aplicação de instrumento de fiscalização denominado Levantamento, no primeiro semestre de 2016, por meio do qual cinco auditores do Tribunal de Contas realizaram estudos preliminares e identificaram indícios de fragilidades e riscos de evasão e fraudes em sete áreas: controle de exportação, sistemática de fiscalização, governança de TI, sistemas de TI, cobrança de créditos tributários, registros contábeis e sistemática de estimativa simplificado – carga média.
As sete auditorias, que seriam realizadas em fases sequenciais, foram programadas para o período de agosto de 2016 a dezembro de 2017.
Os auditores já estão em fase de conclusão da auditoria de sistemática de fiscalização e começando a auditoria de governança de TI. Porém, a auditoria no controle de exportações nem se iniciou com a negativa de acesso às informações.
O Relatório do Levantamento apontou, nesse caso, indícios de evasão de receita, com a hipótese de possíveis operações fictícias de exportações em atividade isenta de ICMS. Em 2015, essa atividade movimentou cerca de R$ 36,6 bilhões.
Quando foi anunciada a auditoria, o TCE informou que esta seria a primeira vez que o órgão de controle realizava auditoria de receita pública, falha publicamente reconhecida porquanto o Tribunal de Contas sempre concentrou sua ação na fiscalização dos gastos públicos.
A mudança decorreu, conforme justificou Joaquim, do novo modelo de fiscalização adotado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, orientado pelos critérios de materialidade, relevância, risco e por plano anual de fiscalização.
Davi 26/04/2017
Não obstante, a forma de indicação dos tribunais de contas dos Estados e da União não ser a mais indicada sob o espeque da lisura, fato inegável de que na posição de órgão de controle não pode ser obstado aos dados requeridos afim de aferir a legalidade ou ilegalidade de determinados atos administrativos, como isenções sobre produtos que eventualmente deveriam ser destinados à exportação, mas que estejam abastecendo o mercado interno, dentre outras. A posição do governador não retrata a imagem que construiu a frente do MPF e assim como no caso do MT PREV, em que foram encontradas irregularidades, é possível que neste caso o TCE também as identifique, o que incorreria, entre outras coisas no aumento da arrecadação de tributos, que podem estar sendo sonegados, auxiliando o Estado.
Pardal 25/04/2017
O TCE-MT está fazendo o seu papel de fiscalizar e orientar o executivo, nada de novo!
2 comentários