Governo fecha acordo para pagar R$ 12 milhões à Defensoria Pública

RepórterMT

O acordo foi anexado na ação que tramita no STF.

RAFAEL MACHADO
MIKHAIL FAVALESSA

O governador Pedro Taques (PSDB) e Defensoria Pública do Estado assinaram um acordo para o pagamento dos duodécimos atrasados, que já chegam a R$ 11 milhões. A falta de repasses fez com que a Associação Nacional dos Defensores Públicos entrasse com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

No documento, o Governo se compromete a pagar R$ 2.730.700,96 em débitos, de janeiro de 2018, divido em três parcelas, sendo a primeira no dia 23 de setembro, no valor de R$ 1 milhão. A segunda e terceira serão pagas nos dias 23 de outubro e 23 de novembro, ambas no valor de R$ 865.350,48.

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Sobre o valor de R$ 9,9 milhões, referente aos duodécimos atrasados de 2017, o Poder Executivo estadual se comprometeu a pagar quando houver excesso de arrecadação em cada quadrimestre de 2018, 2019 e 2020 conforme previsto no decreto 1.349/18 do Governo.

Segundo o defensor público-geral, Silvio Jeferson de Santana, com o acordo, a Defensoria pedirá que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que tramita no STF seja suspensa até 2020, prazo para que o Governo cumpra o combinado, caso não seja cumprido, pedirá os sequestros dos bens do Estado.

Devido à falta de repasses, a Defensoria passou por reforma administrativa para diminuir os gastos, entre as medidas adotadas cortes de cargos comissionados, redução da jornada de trabalho e suspensão de 15 comarcas no Estado.

O Termo de Acordo foi anexado ao processo no STF nesta segunda-feira (28), o documento será analisado pela relatora da ação ministra Rosa Weber.

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